Eguaglianza Generale
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1. A aplicação de pautas fiscais no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Trata-se de dissertação que se ocupa da análise da utilização de pautas fiscais no ICMS quando adotado o regime de substituição tributária progressiva. O trabalho é dividido em duas partes: a primeira trata das balizas propedêuticas, examinando o conceito, a natureza jurídica, a função simplificadora das pautas fiscais através do princípio da
Publicado em: 2009