Eficacia Da Cobranca No Setor De Saneamento
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1. A eficácia da cobrança pela utilização dos recursos hídricos no setor de saneamento
Esta dissertação avalia a eficácia da cobrança pela utilização dos recursos hídricos no setor de saneamento. A cobrança é um instrumento econômico previsto pela Lei Federal n. 9.433, de 08/01/1997 (Lei das Águas). O objetivo principal da cobrança é incentivar o uso racional da água. O setor de saneamento é um dos principais usuários dos recur
Publicado em: 2008