Direitos Fundamentais
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25. The Extradition Bill of Hong Kong revisited, the National Security Law and the irony of human rights protection in “one country, two systems”
Resumo O presente artigo incide sobre dois recentes acontecimentos que agitaram a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China. Além de analisar as principais características da falhada Proposta de Lei da Extradição de Hong Kong e de contrastá-las com as da Lei da Segurança Nacional subsequentemente aprovada pela Repúbli
Revista Brasileira de Direito Processual Penal. Publicado em: 2022
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26. O Constitucionalismo não escrito do Common Law e a Constituição viva
Resumo O presente trabalho discute os modelos de constitucionalismo não escrito do common law, e suas principais características que instituem novas possibilidades representativas da constituição. Usualmente, cria-se uma distopia divisória do elo entre o escrito com o não escrito, enxergando o texto constitucional como um dogma e uma previsibilidade na
Revista Direito e Práxis. Publicado em: 2022
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27. Nação, infância e seus outros: literatura infantil brasileira do século XIX ao início do XX
RESUMO A literatura infantil brasileira tem sido um campo de poder disputado por diferentes projetos político-ideológicos desde o seu surgimento. Neste artigo, visamos evidenciar que, independentemente das variadas inclinações políticas de seus proponentes, a correspondência entre a “infância brasileira” e o fenótipo europeu foi hegemônica na pr
Revista Brasileira de História. Publicado em: 2022
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28. O malware como meio de obtenção de prova e a sua implementação no ordenamento jurídico brasileiro
Resumo O malware constitui um novo meio de obtenção de prova em matéria criminal. A sua operacionalização ocorre a partir da instalação, de forma oculta, de um software malicioso no equipamento ou sistema informático de um terceiro, a partir do qual será possível o acesso aos dados e informações nele contidos. Dado o seu elevado grau de invasivid
Revista Brasileira de Direito Processual Penal. Publicado em: 2022
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29. DEMOCRACIA, LEGITIMIDADE E JUSTIÇA: UM ARGUMENTO SOBRE O DIÁLOGO INTERINSTITUCIONAL
Resumo A teoria democrática apresenta inúmeras perspectivas sobre o que assegura a autoridade das decisões coletivas. Parte da literatura sustenta que o valor a justificar a reivindicação de legitimidade seria a autonomia moral, que não pode ser violada por critérios substantivos sujeitos ao desacordo razoável - isto é, uma norma seria legítima se
Lua Nova: Revista de Cultura e Política. Publicado em: 2022
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30. A capacidade jurídica da pessoa com deficiência após a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: análise das soluções propostas no Brasil, em Portugal e no Peru
Resumo A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) estabeleceu o marco para a alteração do tratamento das questões relacionadas às pessoas com deficiência com repercussão em mais de cento e setenta países signatários do documento. O instrumento internacional obriga os Estados a assegurarem a promoção e a proteção do pleno
Rev. Direito Práx.. Publicado em: 2021-01
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31. A emergência do novo coronavírus e a “lei de quarentena” no Brasil
Resumo A Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, regula medidas de saúde pública relacionadas à emergência do novo coronavírus com alto potencial restritivo de direitos fundamentais, inclusive a quarentena e o isolamento. Esta análise crítica aborda a dimensão internacional da emergência, além da tramitação casuística e antidemocrática da lei
Rev. Direito Práx.. Publicado em: 2021-01
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32. Mães e lutas por justiça. Encontros entre produção de conhecimento, ativismos e democracia
Resumo O artigo discute algumas das relações entre mães e processos de Estado, tendo em vista sobretudo os movimentos de mães e familiares de vítimas de violência institucional, as análises inaugurais a esse respeito nas ciências sociais brasileiras, as implicações dessas mães e familiares nas políticas de produção de conhecimento e na crise de
Sex., Salud Soc. (Rio J.). Publicado em: 2020-12
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33. Necropolítica e reflexões acerca da população negra no contexto da pandemia da COVID-19 no Brasil: uma revisão bibliográfica
Resumo Com o objetivo de discutir em que medida a inclusão ou não da variável raça/cor nas análises epidemiológicas da pandemia da COVID-19 manifesta-se como mecanismo de efetivação da necropolítica e como produtor de iniquidades (injustas e evitáveis) em saúde foi realizada uma revisão bibliográfica a partir da revisão da literatura científic
Ciênc. saúde coletiva. Publicado em: 2020-10
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34. “O FURO A QUALQUER PREÇO”: PRÁTICAS DISCURSIVAS DE PODER E RESISTÊNCIA ANTE ATITUDES MACHISTAS EM CENÁRIO DE DEMOCRACIA FRÁGIL
RESUMO A jornalista Patrícia Campos Mello, da Folha de S.Paulo, foi envolvida em uma polêmica a partir do depoimento de Hans River do Rio Nascimento à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Fake News, no Congresso Nacional brasileiro. Ex-funcionário da Yacows, empresa de marketing digital que atuou na campanha de Jair Messias Bolsonaro à p
Trab. linguist. apl.. Publicado em: 2020-09
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35. Governo Eletrônico, Invisibilidade Digital e Direitos Fundamentais Sociais
Resumo O artigo tem como objetivo analisar o impacto da digitalização das atividades da Administração Pública, rotulada de Governo Eletrônico, na aptidão para adimplemento dos direitos fundamentais sociais. Adota-se como base o conceito de invisibilidade digital, definida como a incapacidade de ter acesso ao governo digital, especialmente a partir de
Sequência (Florianópolis). Publicado em: 2020-08
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36. Mortalidade materna evitável enquanto injustiça social
Resumo A maternidade segura não é realidade para muitas mulheres e a mortalidade materna persiste como grave problema de saúde pública. Este artigo objetiva discutir a mortalidade materna evitável para além das questões sanitárias, com ênfase na violação dos direitos humanos e nas múltiplas repercussões sociais desse complexo fenômeno. Na persp
Rev. Bras. Saude Mater. Infant.. Publicado em: 2020-06