Direitos Fundamentais Nas Relacoes Privadas
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13. A eficácia horizontal imediata do direito social ao lazer nas relações privadas de trabalho / The immediate application of the right of leisue in the private relationships of labor
As normas constitucionais possuem eficácia jurídica imediata, denotando a força normativa da Constituição Federal, sendo que a aplicação concreta dos princípios constitucionais se faz pelo método da ponderação de interesses, ressaltando em importância axiológica no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da dignidade da pessoa humana. Os d
Publicado em: 2005
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14. Corte dei Conti nello Stato Contemporaneo / O Tribunal de Contas no estado contemporâneo
Pretendeu-se com o estudo efetuado demonstrar a importância da instituição Tribunal de Contas, no cenário contemporâneo, como sendo um dos principais pilares do controle externo da Administração Pública e organismo crucial na fiscalização da aplicação dos dinheiros, bens e valores públicos, tendo como fundamento de sua atuação os princípios d
Publicado em: 2005