Direitos Findamentais
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1. Federal constitutional principle and the discipline of water resources / PrincÃpio federativo e o disciplinamento constitucional dos recursos hÃdricos.
competÃncias legislativas em matÃria de recursos hÃdricos de forma ambÃgua, deixando transparecer, a partir da capacidade privativa da UniÃo quanto a Ãguas (art. 22, inc. IV), a impossibilidade jurÃdica de o Estado legiferar sobre o assunto. Ocorre que tal conjuntura nÃo se justifica, principalmente porque o prÃprio Texto Magno conferiu ao Estado a
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 08/08/2008