Direito Fundamental A Tutela Jurisdicional Adequada
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1. O gerenciamento do processo
A Constituição Federal ao estabelecer que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário nenhuma afirmação de lesão ou de ameaça a direito (art. 5 XXXV), garante a todos o direito fundamental à tutela efetiva e adequada para a solução de seu conflito, muito além do mero direito potestativo de provocar a jurisdição. E, diante do conjunt
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 25/10/2012
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2. O processo justo como fundamento de legitimidade da jurisdição
O estudo proposto tem como objetivo central investigar de que maneira o processo justo consubstancia fundamento de legitimidade da função jurisdicional, de modo a expressar o resguardo da democracia, da cidadania e da soberania popular. Para tanto, em um primeiro momento, busca-se contextualizar a hipótese versada, mediante o estudo de aspectos globais re
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 31/07/2012
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3. TUTELA ANTECIPADA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVIDADE PROCESSUAL E SUA APLICAÇÃO NO DIREITO DE FAMÍLIA
A presente dissertação tem por objeto de estudo a Tutela Antecipada como instrumento de efetividade processual e sua aplicação no Direito de Família. A pesquisa será desenvolvida a partir de referencial teórico pelo qual se considera que o Direito de Família, em razão de seu elevado conteúdo social, é campo fértil à incidência de medidas de urg
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 24/11/2011
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4. Os mecanismos de tutela dos interesses transindividuais e a sua adequação ao sistema processual
Os interesses transindividuais possuem relevância ímpar, no âmbito do Estado Democrático de Direito, por abarcarem premissas fundamentais, oriundas da dignidade da pessoa humana, um dos postulados da República Federativa do Brasil (art.1º, III CF). Nesse aspecto, diante dos seus contornos e características típicas, que transcendem a esfera do singula
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 19/07/2011
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5. Formas de obtenção do cumprimento das decisões que determinam um fazer ou não fazer: estudo do sistema norte-americano e sua adoção pelo sistema brasileiro
O estudo das formas de obtenção do cumprimento das decisões de fazer ou não fazer ganhou especial relevância diante da concepção que hoje se tem da abrangência do direito fundamental dos cidadãos de acesso à Justiça, que engloba não apenas a possibilidade de todos poderem pleitear em juízo quando algum direito seu estiver ameaçado ou violado, m
Publicado em: 2011
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6. A legítima participação dos litigantes no processo sob o enfoque da constituição federal e o estudo de tópicos
Com o desenvolvimento da sociedade, surge a necessidade da legislação processual civil atualizar-se aos novos anseios sociais, procurando dinamizar-se e adequar-se à realidade em que vivemos. Neste sentido, para se compreender o processo civil, nada mais salutar que compreender termos como a "ação", "jurisdição" e "processo", analisando-se seus concei
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 05/11/2010
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7. A ação civil pública como meio para tutela jurisdicional dos direitos : liquidação e cumprimento
O presente trabalho realiza uma análise sobre a tutela jurisdicional dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos pela via da ação civil pública, apresentando-a como um reflexo do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva e adequada, exigindo o reconhecimento das distinções entre ilícito e dano e das cinco espécies de tutela (d
Publicado em: 2009
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8. Técnica processual voltada ao comprimento das obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa (artigos 461 e 461-A do CPC) : análise a partir da Constituição
A presente dissertação de mestrado inicia destacando a influência dos ideais do Estado Liberal sobre a jurisdição e sobre o ordenamento jurídico brasileiro. Dentre outros aspectos, confere especial destaque: a) à eleição da legalidade como principal fundamento do Estado; b) ao dogma da intangibilidade da vontade humana; c) à consagração da tutela
Publicado em: 2009
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9. Prova indiciária e convencimento judicial no processo civil
O presente trabalho tem por finalidade o estudo da prova indiciária sob múltiplos aspectos, levando em consideração que se trata de categoria probatória que pouco tem sido discutida no processo civil brasileiro. Tal exame é feito tendo por base uma noção ampla do direito à prova, bem como para atender às exigências do direito substancial. Pretende
Publicado em: 2009
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10. A resolução imediata do mérito pelo juízo monocrático no processo civil brasileiro
Esta dissertação pretende fazer um estudo dogmático sobre a resolução imediata do mérito, a partir das hipóteses disciplinadas no 6 do art. 273, no art. 285-A e no art. 330 do Código de Processo Civil brasileiro (CPC), com a finalidade de buscar-se uma sistematização para o instituto. Expõe-se, para tanto, o ponto de vista de que tais preceitos de
Publicado em: 2008
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11. Fundamentos constitucionais do controle da regulação econômica
O controle da informação pelo Estado estabelece seus limites entre o autoritarismo e a abertura democrática necessária para promoção do desenvolvimento responsável de uma nação junto com o povo e , assim, com cada partícipe desse Estado. Destarte, a utilização de instrumentos jurídicos sofisticados, fruto de uma adequada estruturação do cresci
Publicado em: 2007
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12. A resolução imediata do mérito pelo juízo monocrático no processo civil brasileiro / The immediate resolution of the merits by the court monocratic Brazilian Civil Procedure
Esta dissertação pretende fazer um estudo dogmático sobre a resolução imediata do mérito, a partir das hipóteses disciplinadas no 6 do art. 273, no art. 285-A e no art. 330 do Código de Processo Civil brasileiro (CPC), com a finalidade de buscar-se uma sistematização para o instituto. Expõe-se, para tanto, o ponto de vista de que tais preceitos de
Publicado em: 2005