Direito De Acesso A Informacao Publica
Mostrando 1-12 de 32 artigos, teses e dissertações.
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1. Implementação da política de acessibilidade comunicativa: o segmento televisivo em canais abertos de veiculação estadual
Resumo Atualmente, há no Brasil mais de 12,5 milhões de pessoas que possuem algum tipo de deficiência – visual, auditiva, motora, mental ou intelectual. Este número, apresentado pelo IBGE em 2018, indica que, pelo menos, cerca de 3,4% dos brasileiros não têm acesso pleno à programação da televisão aberta. Ter acesso a todo tipo de comunicação f
Intercom, Rev. Bras. Ciênc. Comun.. Publicado em: 2021-08
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2. Princípios sobre o direito de acesso à informação oficial na América Latina
Resumo O presente texto tem como ponto de partida os 10 princípios sobre o direito de acesso à informação, declarados, em 2008, pelo Comitê Jurídico Interamericano (CJI) da Organização dos Estados Americanos (OEA), e a Lei Modelo Interamericana sobre Acesso à Informação Pública da OEA, de 2010, os quais sistematizam a jurisprudência da Corte Int
Rev. Investig. Const.. Publicado em: 15/04/2019
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3. Judicialização do direito à saúde na região Nordeste, Brasil: dimensões e desafios
Resumo Introdução A judicialização do direito à saúde tem magnitude e perfil reais desconhecidos, dificultando o planejamento do Judiciário e do Executivo. O objetivo deste trabalho é caracterizar a judicialização do direito à saúde no Estado Ceará, dimensionar sua magnitude e descrever o perfil dos sujeitos, das patologias e dos objetos demand
Cad. saúde colet.. Publicado em: 2016-06
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4. O direito ao acesso à informação na construção da democracia participativa: uma análise da página do conselho nacional de justiça no facebook
O direito à informação ganhou importância dentro da sociedade informacional, sendo que o Brasil, apesar de expressamente consagrá-lo na Constituição Federal de 1988, apenas em 2011 promulgou sua Lei de Acesso à Informação, com o objetivo de aumentar a transparência da Administração Pública. Esse caminho para a transparência governamental é um
Sequência (Florianópolis). Publicado em: 2014-12
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5. Acesso à informação em saúde e cuidado integral: percepção de usuários de um serviço público
O objetivo deste trabalho foi identificar a percepção de usuários de um serviço de saúde sobre direito à informação e integralidade do cuidado. Trata-se de pesquisa qualitativa, exploratória, com orientação analítico-descritiva, cujo eixo teórico foi o direito à saúde relacionado ao acesso a informação e integralidade do cuidado. As seguinte
Interface (Botucatu). Publicado em: 30/09/2014
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6. Ouvidorias públicas de saúde: estudo de caso em ouvidoria municipal de saúde
OBJETIVO : Analisar o papel da ouvidoria e sua contribuição para a gestão da saúde pública segundo usuários de sistema de Saúde e de conselheiros municipais de saúde. MÉTODOS : Pesquisa qualitativa, estudo de caso, descritivo e transversal. A unidade de análise foi uma ouvidoria de saúde, localizada em município do estado de Minas Gerais, de
Rev. Saúde Pública. Publicado em: 2014-02
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7. O princípio da transparência na administração pública: a transparência obrigatória, a transparência permitida e a transparência proibida
Until the Republic Constitution of 1988, the administrative transparency was not actually protected in Brazil. Through its article 5, XXXIII, the right to access the public information was elevated to the status of a fundamental right, but only with the Complementary Act 131 from 2009 and the Information Access Act (Federal Law 12.527 from 2011), such standa
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 22/10/2012
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8. Lei de acesso à informação pública e seus possíveis desdobramentos para a accountability democrática no Brasil
Nos últimos anos, dezenas de países aprovaram Leis de Acesso à Informação Pública, alegadamente com o intuito de assegurar a transparência e reforçar a accountability democrática. Em novembro de 2011, o Brasil tornou-se o 89º país a adotar uma Lei de Acesso à Informação Pública. A lei 12.527 entrou em vigor em maio de 2012, uma vez que o texto
Publicado em: 26/06/2012
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9. O acesso ás informações como (in)justiça ambiental
A presente dissertação para graduação em mestrado tem como objeto a (in)justiça ambiental. O seu objetivo é demonstrar aos leitores a importância de informação sobre os projetos que causam risco ambiental, tendo como referencial o acesso às informações ambientais. Para a composição deste trabalho, foi utilizado o método indutivo de pesquisa e
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 25/04/2012
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10. The reduction of social inequality and access to new information and communication technologies in the rural areas / A redução das desigualdades sociais e o acesso às novas tecnologias de informação e comunicação no meio rural
O objetivo da presente dissertação é analisar os impactos da utilização das novas tecnologias de informação e comunicação para o processo democrático, à luz da teoria constitucional democrática e verificar se as políticas públicas de inclusão digital rural do Governo Federal são democráticas e constitucionais. Para isto, será usada a tese d
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 19/03/2012
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11. A redução das desigualdades sociais e o acesso às novas tecnologias de informação e comunicação no meio rural / The reduction of social inequality and access to new information and communication technologies in the rural areas
O objetivo da presente dissertação é analisar os impactos da utilização das novas tecnologias de informação e comunicação para o processo democrático, à luz da teoria constitucional democrática e verificar se as políticas públicas de inclusão digital rural do Governo Federal são democráticas e constitucionais. Para isto, será usada a tese d
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 19/03/2012
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12. O direito de acesso às informações públicas nas democracias representativas contemporâneas / The ringt to access public information in the contemporaneous representative democracies
O direito de acesso à informação passou efetivamente a ser reconhecido como direito humano após a Segunda Guerra Mundial e durante o período da Guerra Fria, quando o acesso à informação tornou-se ainda mais restrito nos países da chamada Cortina de Ferro. Entre suas dimensões encontram-se o direito de ser informado, de se informar e de informar vis
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 24/11/2011