Direito Civil Leis E Legislacao Brasil
Mostrando 1-12 de 76 artigos, teses e dissertações.
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1. Lei de acesso à informação pública e seus possíveis desdobramentos para a accountability democrática no Brasil
Nos últimos anos, dezenas de países aprovaram Leis de Acesso à Informação Pública, alegadamente com o intuito de assegurar a transparência e reforçar a accountability democrática. Em novembro de 2011, o Brasil tornou-se o 89º país a adotar uma Lei de Acesso à Informação Pública. A lei 12.527 entrou em vigor em maio de 2012, uma vez que o texto
Publicado em: 26/06/2012
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2. A publicidade garantida pelo registro de imóveis e a proteção ambiental
No Direito Romano, a proteção da propriedade e a prova de sua titularidade era realizada através de ações, face à inexistência de um sistema de Registro de Imóveis. O direito de propriedade era extremamente individualista e patrimonialista. Com o feudalismo, a diferença entre o privado e o público começa a esmorecer. Surgem as codificações, na c
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 06/09/2011
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3. O "elemento de empresa" como fator de reinclusão das atividades de natureza científica, literária ou artística na definição das atividades empresariais
O presente trabalho objetivou compreender o ‘elemento de empresa’ previsto no parágrafo único do artigo 966 do Código Civil Brasileiro, elemento este capaz de qualificar o exercício de profissões intelectuais de natureza científica, literária ou artística como empresário. Teve como premissa a unificação do Direito Privado pela empresa ante a a
Publicado em: 2010
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4. Auxílio-doença acidentário laboral e os seus reflexos no contrato individual de trabalho / The labour accident injury relief and its reflexes on individual work agreements
The objective of this paper is to contribute towards the study of Brazilian social security law as a whole, to deepen its analysis in relation to the benefit of continuous instalments of the labour accident injury relief. Thus, we will bring preliminary and general notions about Social Security and further develop the study in order to discuss the labour inc
Publicado em: 2010
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5. A validade da cláusula penal compensatória no âmbito dos contratos intitulados built to suit
O presente trabalho tem como principal objetivo efetuar uma leitura crítica sobre os contornos da cláusula penal compensatória, inserida nos contratos de locação atípicos, denominados built to suit, que estão em voga no mercado imobiliário brasileiro. Esses contratos são entabulados como resultado de uma complexa operação comercial pela qual uma d
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 17/03/2009
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6. Codificação, descodificação e recodificação do direito civil brasileiro: uma história dos bastidores do Código Civil
Este trabalho tem um triplo objetivo: primeiro o de trazer o processo de codificação de volta ao centro do debate jurídico. Depois, apresentar uma narrativa histórica do processo de codificação do direito civil brasileiro, especialmente no que se refere à elaboração do Código Civil de 2002 e à nossa participação na etapa final de tramitação do
Publicado em: 2009
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7. O princípio da função social aplicado nos contratos de seguro
It takes a dissertation study about influences of social function on insurance contracts. The contracts social function depends on orientations, principles, rules and fundamental values of Constituição de 1988 and expressively foreseen on the Código Civil de 2002 as general clause. The general clauses are composed by a legislative method expressed by a gr
Publicado em: 2009
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8. Interdito proibitório. Cidadania e Justiça no Brasil Republicano (1890-1916) / Interdiction. Citizenship and Justice in Brazil Republican (1890-1916)
Este trabalho discute as relações entre a sociedade e o Estado, no Brasil, a partir do acesso da população às instâncias estatais de resolução de conflitos. As mudanças ocorridas aqui, nos últimos anos do século XIX e nas primeiras décadas do XX, trouxeram à tona muitas questões que se manifestaram e se expressaram de diferentes maneiras. Aos m
Publicado em: 2009
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9. Áreas de preservação permanente e reserva florestal legal: contornos jurídicos e questões controvertidas
O presente trabalho tem como objetivo primordial a análise holística dos contornos jurídicos, especificidades, questões polêmicas e projetos legislativos que envolvam a Área de Preservação Permanente e/ou a Reserva Florestal Legal, ambas previstas no Código Florestal. Para tanto, faz-se uma breve digressão histórica e são apresentados conceitos b
Publicado em: 2009
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10. A inclusão social como fator de efetivação dos direitos fundamentais do trabalhador: uma visão constitucional sobre a deficiência
A presente dissertação de mestrado versa sobre um assunto de extrema relevância, assunto que desperta nas pessoas um sentimento de respeito à individualidade e sobrevivência a qualquer custo. Pelo princípio da equidade, busca tratar dos direitos das pessoas com deficiência, com especial enfoque para a efetivação dos seus direitos fundamentais. Nesse
Publicado em: 2009
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11. O nome do cônjuge e do convivente no direito civil brasileiro
This paper shows how surnames have been used in general, and especially spouses surnames, during different time periods. It covers the time since the husband s last name had to be taken on by the wife, until 2002, when the new law also allows the husband to take the wife s last name. A surname has the important function of identifying the individual and it g
Publicado em: 2008
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12. A responsabilidade civil do médico pelo fato do serviço no Código de Defesa do Consumidor com base na informação
The present study investigates the medical activity and procedures to assess responsibility, focusing on the right/duty to inform. Information involves presentation of the product or service, as well as safety, the legitimate expectation of the consumer. Absence, insufficiency or inadequacy of information may motivate the duty to compensate. Evaluation of th
Publicado em: 2008