Diploma Universitario
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13. Prisão especial e diploma de ensino superior: uma aproximação crítica
O texto tem por objetivo analisar o privilégio da prisão especial a acusados portadores de diploma de ensino superior. Trata-se pois da relação entre este privilégio e o diploma universitário regrado por lei. Para efeito da análise, o texto se apoia na legislação existente, em comentaristas da área do direito para, em seguida, baseando-se na verten
Rev. Bras. Educ.. Publicado em: 2001-04