Deviation Of Legislative Power
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1. O controle de constitucionalidade finalístico / Teleological constitutionality control
A presente dissertação tem como objetivo o estudo do controle de constitucionalidade que envolve finalidades. Nesse âmbito, o trabalho pretende identificar e analisar quais as principais relações que as finalidades nutrem com as normas jurídicas e com outras finalidades; que fatores exercem influência sobre essas relações; qual a posição do legisl
Publicado em: 2010