Deviation Of Finality
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1. Desvio de finalidade e vício de intenção na função administrativa
Este trabalho objetiva a investigação de questões que envolvam o instituto desvio de finalidade e sua relação com a conduta do agente no exercício da função administrativa. O direito comparado servirá de fundamento jurídico para a concepção do desvio de finalidade pela legislação, doutrina e jurisprudência pátria. Serão abordados os elemento
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 09/11/2012