Delegacao Legislativa
Mostrando 1-6 de 6 artigos, teses e dissertações.
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1. O Executivo como Legislador: A Dinâmica Política em torno da Reforma Educacional Mineira (2003-2014)
RESUMO Este artigo examina a instituição da agenda reformista na educação mineira, no período de 2003 a 2014, do ponto de vista normativo, analisando a trajetória de decisões tomadas e as posições assumidas pelo Parlamento Estadual em torno do uso de delegação legislativa. Para tanto, utilizou-se análise documental e de conteúdo. Evidencia-se qu
Dados. Publicado em: 2018-03
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2. O empoderamento do Parlamento Europeu no controle da Comissão Europeia: os casos Santer (1995-1999) e Barroso (2004-2009)
Resumo A União Europeia delega à Comissão Europeia poder exclusivo de iniciativa legislativa, o que permite que um organismo autônomo e pautado pelo senso de expertise possua legitimidade institucional para propor leis que contrariem interesses dos governos nacionais. A partir da análise da demissão voluntária da Comissão Santer e do processo de nome
Opin. Publica. Publicado em: 2017-08
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3. A delegação aos líderes partidários na Câmara dos Deputados e no Senado Federal
Neste artigo, são comparadas as prerrogativas dos líderes para coordenarem o processo legislativo e distribuírem cargos na Câmara e no Senado. A comparação é feita a partir da análise dos regimentos e resoluções que regulam a dinâmica das duas casas após 1989. Os Diários do Senado, as reportagens veiculadas pela Agência Câmara de Notícias e o
Revista de Sociologia e Política. Publicado em: 2010-10
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4. Imposto territorial rural : um estudo econômico sobre a descentralização da cobrança / Rural land tax : an economic study on descentralization of the recovery
Objetiva-se, neste estudo, entender o contexto nacional agrário que culminou na legislação vigente do direito e da função social da propriedade, em conjunto com o histórico (legal e financeiro) da tributação rural brasileira. Será analisado o arcabouço legal e os "interesses" que motivaram a precariedade da cobrança do Imposto Territorial Rural (I
Publicado em: 2010
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5. Os conflitos de competência normativa do estado regulador brasileiro no setor administrado pela ANP / Os conflitos de competência normativa do estado regulador brasileiro no setor administrado pela anp
A dissertação tem como objetivo descrever a atividade administrativa da regulação exercida pelas agências reguladoras, observando que tal atividade já era realizada antes da criação dessas entidades, porém, após uma profunda reforma administrativa que buscava dar mais eficiência à Administração Pública, passou a ocorrer com certas peculiaridad
Publicado em: 2010
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6. O decreto-lei e o texto constitucional
Trata dos aspectos legais da competência constitucional e excepcional atribuída ao Executivo para legislar sobre determinadas matérias, obedecendo a pressupostos taxativos. O tema é eminentemente constitucional, fundado no artigo 55 da Constituição Federal, que pouco difere do Direito Comparado no tocante à impraticabilidade da observância do princí
Publicado em: 1981