Declaratory Efficacy
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1. A cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do estado de São Paulo
The present work had as its objective an analysis at the judicial nature of the exaction for the hydro resources utilization from the domain of the state of São Paulo, instituted by Act nr. 12.183/2005-SP, and to evidence its incompatibility to the system of Brazilian positive law. To reach these purposes, we have begun from a structural view of the law and
Publicado em: 2007
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2. Processo de controle de constitucionalidade : revisitando a inconstitucionalidade da norma
O presente trabalho tem como objetivo uma adequada compreensão da decisão judicial acerca da inconstitucionalidade da norma no ordenamento jurídico erigido sob a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente no que diz respeito às conseqüências da inconstitucionalidade da norma e à eficácia da decisão de inconstitucionalid
Publicado em: 2007