Criminalization Orders
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1. Mandados expressos de crimininalização e a proteção de direitos na constituição brasileira de 1988
A tese tem por objeto os mandados de criminalização que constam expressamente da Constituição Federal de 1988, estudados a partir da função de proteção de direitos fundamentais que lhes é aqui atribuída. Explica as razões pelas quais as disposições que determinam a criminalização de comportamentos e restrições de benefícios processuais não
Publicado em: 2006