Criminal Extradition
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1. A obrigação de extraditar para a repressão do terrorismo: a prática brasileira à luz do direito penal transnacional / The obligation to extradite to the repression of terrorism: the Brazilian practice in light of the transnational criminal law
O combate efetivo ao flagelo secular do terrorismo, ainda que possa se revestir de muitas formas, não prescinde da repressão penal de seus autores. Em vista da maciça internacionalização do terrorismo, a partir do Século XX, a cooperação jurídica internacional em matéria penal (aí incluída a extradição) consolida-se como instrumento de essencia
Publicado em: 2010
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2. A cooperação jurídica penal internacional à luz do garantismo penal
This paper aims to demonstrate the juridical causes for the rights and the basic guarantees in the 1988 Federal Constitution of Brazil, and the punitive State s duty to apply, even before international criminal juridical cooperation, such rights and guarantees along the criminal process and the strengthening of man s dignity, by means of the practice of lega
Publicado em: 2007
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3. Tribunal Penal Internacional: influência dos direitos humanos na sua criação; estrutura e composição; aspectos penais e processuais penais
The International Penal Court was created by the Diplomatic Conference held in Rome in July, 1998. The IPC is a dream of former and present generations: break the impunity of serious crimes against Human Rights. It has come after 50 years of negotiation and studies carried out by the UN. We have already had International Courts created by the winners of the
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 11/11/2003