Crimes Against The Order Tax
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1. Proteção penal deficiente nos crimes contra a ordem tributária: necessidade de readequação do sistema punitivo para a efetiva implementação do estado democrático de direito / Deficient criminal protection against tax crimes: the need of readjustment at the punitive system to an effective implementation of the democratic rule of law
The purpose of the present essay is to produce a critical analysis of the criminal system for transgressions against tax laws, reputed as lenient and deficient, and to demonstrate the need of a readjustment, in order to adapt it to the current constitutional order, indications the appropriate changes. Beginning with a review on the origins, evolution and fea
Publicado em: 2009
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2. The unexacting of diverse behavior and its application in the crimes against the order tax / A inexigibilidade de conduta diversa e sua aplicaÃÃo nos crimes contra a ordem tributÃria
Pretende-se demonstrar a aplicaÃÃo da inexigibilidade de conduta diversa nos crimes contra a ordem tributÃria, na sociedade atual. Para combater a macrocriminalidade produzida no seio da sociedade de risco surge um novo Direito Penal, cujas principais caracterÃsticas sÃo a criminalizaÃÃo, ao invÃs da descriminalizaÃÃo, a sua utilizaÃÃo como instr
Publicado em: 2008
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3. A extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária da lei n 8.137/90 e contra a previdência social da lei n 9.983/00
This master degree dissertation aims at being a thorough research on the causes of the lack of punishment for crimes against the tax order and social security system in the Brazilian tax-penallegal system. This issue is dealt with under the Brazilian Penal Code and in the laws which have penal and tax contents (Laws no. 8.137/90, 9.249/95, 9.430/96 and 9.983
Publicado em: 2003