Constitutional State
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13. A Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989 e Ajuda Humanitária: Cooperação Internacional e o Estado Constitucional Cooperativo de Häberle para as (im)possibilidades da Proteção Integral à Criança em Conflitos Armados
Resumo O presente artigo visa discutir os conceitos de cooperação internacional e a proposta haberliana de Estado Constitucional Cooperativo para a análise da possível cooperação internacional dos Estados e das organizações internacionais, com fundamento nas medidas previstas na Convenção sobre os Direitos da Criança (1989) e nas Convenções de G
Rev. Direito Práx.. Publicado em: 27/06/2019
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14. Os sujeitos do performativo jurídico – relendo a dignidade da pessoa humana nos marcos de gênero e raça
Resumo O propósito deste trabalho é pensar como as formas de teorizar sobre o corpo e o direito podem nos permitir fazer de outro modo o humano entrar no jurídico. Para essa operação, com a articulação performatividade-decolonialidade, dois termos da Constituição podem ser utilizados para realizar a (re)discussão dessa entrada do humano: no lugar d
Rev. Direito Práx.. Publicado em: 27/06/2019
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15. Análise política da composição do Conselho Nacional de Saúde (2015/2018)
Resumo A pesquisa consiste numa análise política das entidades integrantes do Conselho Nacional de Saúde (CNS), eleitas para o triênio 2015/2018, baseada no pensamento estratégico de Testa e nos conceitos de atores estatais e atores societais. Trata-se de um estudo de caso desenvolvido no CNS. Os dados foram produzidos a partir da análise de documentos
Physis. Publicado em: 19/06/2019
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16. Estado Capitalista brasileiro: análise dos direitos sociais em tempos de ortodoxia neoliberal
Resumo Este artigo, respaldado em uma pesquisa teórica e documental, tem o intuito de analisar o documento Uma Ponte para o Futuro, e para além dele, os feitos colocados em curso pelo atual governo (ilegítimo) do Movimento Democrático Brasileiro (MDB), como a contrarreforma trabalhista, as Emendas Constitucionais (EC) nº 93 e 95 e a proposta de contrarr
Rev. katálysis. Publicado em: 09/05/2019
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17. Explaining state constitutional changes
Resumo O artigo tem o objetivo de analisar os fundamentos e os métodos de alteração das Constituições estaduais nos Estados Unidos. Reconhece um certo padrão nos processos politicos de mudança das Constituições estaduais, mas também destaca que, em cada caso, alguns grupos sociais específicos atuam de modo mais intenso. Além disso, analisa como f
Rev. Investig. Const.. Publicado em: 15/04/2019
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18. O direito fundamental à água e sua intrincada satisfação no Direito colombiano
Resumo O objetivo deste artigo é determinar se a jurisprudência da Corte Constitucional colombiana acerca do caráter fundamental do direito à água e do dever de satisfazê-lo atribuído aos prestadores desse serviço é plausível. A estratégia para alcançar esse objetivo é uma análise da Sentença T-740 de 2011. Esta Sentença desafia a tendência
Rev. Investig. Const.. Publicado em: 15/04/2019
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19. Una lectura neoconstitucional de la teoría del poder de policía
Abstract The power of administrative policy is a very polemical issue in the Administrative Law area. It refers not only to the way of the Public Administration should act in front of the people, but also reflects an ideological position adopted by the State in the exercise of its authority. Furthermore, his proximity with other problematic issues, for insta
Rev. Investig. Const.. Publicado em: 15/04/2019
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20. Los ejes centrales de la división de poderes en el Estado Constitucional de Derecho
Abstract This paper aims to describe the transformation experienced by the concept of division of powers since it was conceived in the work of Montesquieu to its central pillars in the new paradigm of democratic constitutional rule of law. In this context, I understand that the new paradigm assigns a dual purpose to the principle of separation of powers and
Rev. Investig. Const.. Publicado em: 15/04/2019
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21. O STF e o ensino religioso em escolas públicas: pluralismo educacional, laicidade estatal e autonomia individual
Resumo O presente artigo estuda o problema proposto no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4439, de autoria da Procuradoria Geral da República. Versa a demanda a respeito do polêmico acordo entre o Estado brasileiro e a Santa Sé, que consiste na expressão categórica pela via do Decreto Legislativo que o ensino religioso católico const
Rev. Investig. Const.. Publicado em: 15/04/2019
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22. Emenda constitucional 95/2016 e o teto dos gastos públicos: Brasil de volta ao estado de exceção econômico e ao capitalismo do desastre
Resumo A proposta brasileira de implementação do teto para os gastos públicos federais, objeto das PEC's 241/55, foi aprovada em 16 de dezembro de 2016, consolidando-se na Emenda Constitucional de número 95, que instituiu um novo regime fiscal para vigorar nos próximos 20 (vinte) anos, valendo, portanto, até 2036. Referida proposta foi alvo de intensos
Rev. Investig. Const.. Publicado em: 15/04/2019
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23. Obamacare e a linguagem dos “direitos dos estados”: federalismo não cooperativo ou constitucionalismo “dinossauro”
Resumo A oposição legislativa dos estados às reformas do sistema de saúde do Presidente Obama nos convida para uma atenção renovada sobre a dinâmica da partição de Poder e sobre a distribuição da soberania na Constituição Federal dos Estados Unidos. Entre 2010 e o início de 2016, 22 legislaturas de estados promulgaram leis e medidas desafiando
Rev. Investig. Const.. Publicado em: 15/04/2019
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24. ¿Crisis de identidad del juicio penal?
Abstract There are many countries in Latin America whose criminal justice systems are structured in such a way that does not allow a jurisdictional trial in a significant number of criminal cases. In these systems, prevail a set of early or alternative procedures, in which the accused and the victim have little or any participation at all, of, or do not meet
Rev. direito GV. Publicado em: 2018-04