Constitutional Principle Of National Interest
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1. Tutela e efetividade dos direitos trabalhistas no procedimento licitatório: esteios de sustentabilidade e ressignificação
The public bidding, classic administrative institute, is an administrative procedure used by public authorities to select the best proposal suited to protect and maintain public interest, when Public Administration needs to establish property acquirement or disposal, set contract labor and services, including advertising, and promote concessions, permissions
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 16/08/2012
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2. O interesse nacional sob a ótica da Constituição Federal de 1988
Este trabalho tem como objetivo principal extrair da Constituição Federal de 1988 o princípio do interesse nacional. Este é um princípio implícito, que já se encontra na atual Constituição Federal, mas, que deve ser identificado, interpretado e construído. Por outro lado, partiu-se do pressuposto de que uma Constituição elaborada de forma democr�
Publicado em: 2010
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3. O Código de Defesa do Consumidor e a defesa das coletividades / The Consumer Defence Code and the defence of collectivity
The Consumer Defence Code and the defence of collectivity both represent an updated topic which deserves study and deep analysis due to its current and broader use within the Judiciary. Therefore, there is a search for the constitutional basis of the consumers defence as a fundamental right of the citizen and as a principle of the economic activity. The init
Publicado em: 2005