Consent Law
Mostrando 1-12 de 31 artigos, teses e dissertações.
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1. Does the internet eraser button for youth delete first amendment right of others?
Resumo O Facebook e similares sites de posts vão logo acabar com pesadas indenizações e termos de consentimento? O discurso da internet está em risco? Pode ser o caso, se os legisladores tiverem sucesso e passarem o "Ato de não rastreamento de crianças". Como escrita, a lei requereria que os operadores de sites direcionados a crianças incluíssem um b
Rev. Investig. Const.. Publicado em: 15/04/2019
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2. Tutela penal da dignidade sexual e vulnerabilidade
O trabalho apresentado tem o objetivo de avaliar a noção de vulnerabilidade no Código Penal brasileiro, introduzida pela Lei n. 12.015/09 no capítulo Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual. Para alçar tal objetivo, estuda-se a evolução sociológica da tutela penal da sexualidade humana, identificando os componentes teóricos que fundamentam a vulnerabil
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 25/10/2012
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3. O princípio da transparência na administração pública: a transparência obrigatória, a transparência permitida e a transparência proibida
Until the Republic Constitution of 1988, the administrative transparency was not actually protected in Brazil. Through its article 5, XXXIII, the right to access the public information was elevated to the status of a fundamental right, but only with the Complementary Act 131 from 2009 and the Information Access Act (Federal Law 12.527 from 2011), such standa
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 22/10/2012
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4. O tráfico internacional de pessoas para fim de exploração sexual e a questão do consentimento / Sex trafficking and the issue of consent
A presente dissertação, pautada no direito penal mínimo e no princípio da dignidade humana, discorre sobre o tráfico internacional de pessoas para fim de exploração sexual, tendo em vista o consentimento da vítima maior e capaz. Para tanto, foi feita uma análise introdutória do direito penal sexual e da prostituição, buscando identificar o bem ju
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 02/05/2012
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5. A teoria do "menor maduro" e seu exercício nas questões referentes à vida e à saúde : uma apreciação da situação brasileira.
The theory of "mature minor" considers a minor under certain circumstances capablr of giving informed consent authorizing his health care so dispensing with authorization from his parents or responsible. Originating in country system "Common Law"this theory is applied in developed countries and appears even in the laws of countries of "Civil Law". With the t
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 14/03/2011
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6. The impact of presumed consent law on organ donation : an empirical analysis from quantile regression for longitudinal data
Publicado em: 2011
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7. Resolução de litígios em matéria de investimentos estrangeiros : impactos na América Latina do laudo Pirâmides e AAPL v. Sri Lamka: a questão do consentimento do estado na arbitragem do ICSID
The International Center for Settlement of Investment Disputes (ICSID) is an International Law organization created by the Washington Convention of 1965 with the idea of providing investors and the host of an investment a reliable, neutral and effective mechanism to solve conflicts arising from investments, and thereby providing an increasing of investment t
Publicado em: 2009
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8. Controle do processo de trabalho e construção do consentimento : percepção operaria na industria de eletrodomesticos de linha branca / Labor process control and consent construction : worker perception in the white goods industry
Esta pesquisa teve como objetivo contribuir para a compreensão dos processos de controle do trabalho e construção do consentimento com as relações de trabalho industriais capitalistas, num contexto de profundas mudanças, o chamado processo de reestruturação produtiva . Dada a heterogeneidade das formas assumidas nos processos de reestruturação, est
Publicado em: 2009
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9. Ibn_Rusd: the notion of tawil no Fasl almaqal / Ibn_Rusd: a noção de tawil no Fasl almaqal
The doctor, islamic jurist and philosopher from Alandalus Ibn-Rud, born in Córdova in 1126 and died in Marraqueche in 1198, more are known in the Latin West as Averróis, the commentator of the workmanships of Aristotle. The logic of the greek philosopher served as base it philosopher to undertake, of methodical form its critical, one to the orthodox method
Publicado em: 2009
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10. Ensaios em economia da sáude : transplantes de rim
A tese abordou questões relacionadas à economia da saúde, particularmente à visão econômica dos transplantes renais. Foi conduzida uma análise de custo-utilidade para verificar qual tratamento, transplante renal ou hemodiálise, possui menor razão de custo por anos de vida ajustados por qualidade. O resultado obtido corrobora as evidências internaci
Publicado em: 2009
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11. Pericia odontologica civil : criação de software / Civil dental expertise : software development
The practice of dentistry in Brazil is regulated by the law 5.081/66 which has the following wording: "dentists are competent to make forensic dental expertise in civil, criminal, labor and administrative areas". Considering the increase of situations that requiJ dental expertise, such as a deal involving professional exercise and the need of maxillofacial i
Publicado em: 2009
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12. Eficiência como axioma da teoria econômica do direito / Efficiency as an axiom of the Economic Analysis of Law Theory
This paper is a product of a research which aimed to study the potential development of a new legal theory within the paper works written by those authors usually associated with the Law and Economies School. The hypothesis tested established the existence of an Economic Legal Theory that would be morally based on efficiency concepts and that assigned to the
Publicado em: 2008