Complementary Law
Mostrando 1-12 de 60 artigos, teses e dissertações.
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1. Determinação da morte encefálica no Brasil
RESUMO Definida como a perda completa e irreversível das funções encefálicas, a morte encefálica tem sua história vinculada ao surgimento das unidades de terapia intensiva e do avanço do suporte ventilatório artificial. No Brasil, por determinação de lei federal, os critérios para determinação da morte encefálica são definidos pelo Conselho Fe
Rev. bras. ter. intensiva. Publicado em: 14/10/2019
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2. Impact of the Brazilian Accounting Pronouncements Committee’s New Guideline (OCPC 07) on the downsizing of companies’ Notes
RESUMO Este artigo teve por objetivo avaliar o impacto da Orientação do Comitê de Pronunciamentos Contábeis 07 (OCPC 07) em melhorias de forma (tamanho, readability e especificidade) das notas explicativas (NEs) brasileiras. A OCPC 07 constitui um dos primeiros normativos emitidos no mundo em resposta à demanda atual por enxugamento das NEs, que teriam,
Rev. contab. finanç.. Publicado em: 2019-03
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3. O princípio da transparência na administração pública: a transparência obrigatória, a transparência permitida e a transparência proibida
Until the Republic Constitution of 1988, the administrative transparency was not actually protected in Brazil. Through its article 5, XXXIII, the right to access the public information was elevated to the status of a fundamental right, but only with the Complementary Act 131 from 2009 and the Information Access Act (Federal Law 12.527 from 2011), such standa
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 22/10/2012
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4. O ISS na importação de serviços e os tratados internacionais
Services has became very important in trade relations between the countries over the recent years, and playing an important role in the context of international trade. In this respect, taxation of international transactions with services has become a challenge for the taxing entities, in order to prevent tax evasion an ease tax law compliance. In this vein,
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 15/08/2012
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5. Guerra fiscal no âmbito do ICMS e suas consequências jurídicas
O presente trabalho tem por objeto o estudo da guerra fiscal no âmbito do ICMS e suas consequências jurídicas. Busca-se realizar o estudo tendo como parâmetro a supremacia da Constituição Federal, bem como a prevalência do princípio federativo e do princípio da não cumulatividade. Sob a luz dessas premissas e analisando a função da lei complement
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 22/05/2012
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6. Ficha limpa: decisões do supremo tribunal federal, do tribunal superior eleitoral e judicialização da política
This dissertation attempts to evaluate the existence and importance ofnot juridical motivations in two major trials concerning the applicability of the Complementary Law no. 135/2010, also known as the Lei da Ficha Limpa. Search check, in the votes of the judgesof the Supremo Tribunal Federaland the Tribunal Superior Eleitoral, if there was to carry out calc
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 29/03/2012
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7. A judicialização da política e o problema da lei complementar n 135/2010: uma análise da democracia contemporânea revisitada pela intervenção jurisdicional
The Complementary Law n 135 of 2010, intended, since the popular intervention - present within the participatory democracy, to inaugurate a new phase in the process of representative democracy in Brazil, bringing to the field of ineligibility new assumptions of legitimacy for the policy. However, such a proposition dragged the debate on the issue of jurisdic
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 02/03/2012
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8. A inconstitucionalidade do regime substitutivo progressivo do ICMS: uma análise à luz dos princípios constitucionais e validade formal da norma
Esta dissertação trata da inconstitucionalidade da substituição tributária progressiva do ICMS, evidenciada sob o viés axiológico e formal. Partiu das seguintes hipóteses, enquanto premissas para a construção das bases expositivas e, ao final, apresentação das conclusões que permitiram corroborálas: os princípios constitucionais tributários t
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 24/11/2011
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9. Creche Odetinha: um estudo de caso / Creche Odetinha: a case study
This is a qualitative research, which aims at describing and analysing through a Case Study the training process (2009) of a group of recently selected/appointed child care workers -Day Care Center Assistants (Agentes Auxiliares de Creche, AAC1). In order to do so, the recent changes in early childhood education policies within the municipality of Rio de Jan
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 31/08/2010
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10. A exigência do imposto sobre a doação de bens e direitos (ITCD) no caso do doador ser residente ou domiciliado no exterior
This dissertation aims to demonstrate the constitutionality of States and Federal District to create a tax on the donation of property and other rights Gift Tax - where the donor is resident or domiciled abroad. Federal Entities have approved this type legislation despite the absence of complementary national law as required in Articles 146 and 155, 1, III o
Publicado em: 2010
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11. O princípio do não confisco no direito tributário
The present study seeks to investigate selected tax principles with special focus on non-confiscation principle from a historic perspective and through analyses based on the views held by theoreticians specializing in Brazilian positive law theory, particularly regarding the Federal Constitution and complementary laws. The principle of non-confiscation shall
Publicado em: 2010
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12. Recursos naturais e sustentabilidade: a responsabilidade social, ambiental e jurídica das empresas
This study presents analysis and reflections about the integration of social responsibility on the concept of sustainable development which, in turn, is implicitly covered in the article 225 CF/88. It should be mentioned that the 1988 constituent listed in the article 225, caput, the balanced environment as a fundamental right, arising from the right to life
Publicado em: 2010