Competencia Autoridade Legal Leis E Legislacao
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1. The Federalism and the Criminal Jurisdiction of Federal Lower Courts / O federalismo e a competência criminal da justiça federal de primeiro grau
A presente pesquisa, intitulada O Federalismo e a Competência da Justiça Federal de Primeiro Grau, tem como objetivo principal analisar os incisos do art. 109 da Constituição Federal que tratam das questões criminais afetas à Justiça Federal de primeiro grau no Brasil. A primeira parte do trabalho centra-se na formação histórica dos Estados Unidos
Publicado em: 2005