Collective Acquisitive Prescription
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1. Usucapião coletiva como instrumento de eficácia do direito fundamental à moradia / The collective acquisitive prescription as a tool of fundamental housing right efficacy
O trabalho tem por objetivo analisar o instituto da usucapião coletiva, prevista na Lei n 10.257 de 2001, como instrumento de eficácia do direito fundamental à moradia. A usucapião, em sua modalidade coletiva, visa a regularização fundiária de áreas ocupadas por população de baixa renda que, historicamente, vive em situação de insegurança juríd
Publicado em: 2008
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2. Usucapião imobiliária especial urbana coletiva: instrumento de política de desenvolvimento urbano
This work concems the legal principle of acquisitive prescreption in the special collective urban real estate mode. The Acquisitive Prescription is especially interesting given that, althought it is a legal proceeding that has its roots in Roman Right, it has withstood over twenty centuries in the legal system of several countries, such as Brazil among other
Publicado em: 2003