Codigo Civil Brasil
Mostrando 13-24 de 262 artigos, teses e dissertações.
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13. Das fintas ao tributo: a trajetória da Contribuição de Melhoria no Brasil
O interesse pela discussão sobre instrumentos para gestão social da valorização da terra vem crescendo nas administrações municipais, que identificam na temática a possibilidade de encontrar caminhos alternativos para financiar o desenvolvimento urbano, especialmente num contexto de redução das tradicionais fontes de recursos. Incluído no Estatuto
urbe, Rev. Bras. Gest. Urbana. Publicado em: 2012-12
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14. Pacta sunt servanda versus the social role of contracts: the case of Brazilian agriculture contracts
Este estudo explora a instabilidade criada por decisões jurídicas contraditórias relacionadas às quebras contratuais. O mercado a termo representa uma importante fonte de recursos para o financiamento da agricultura Brasileira, no entanto, durante um período de aumento de preços da saca de soja no mercado spot, aconteceram muitas quebras contratuais. F
Revista de Economia e Sociologia Rural. Publicado em: 2012-06
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15. A transmissibilidade da obrigação de prestar alimentos no direito brasileiro: aplicabilidade do art. 1.700 do código civil
O presente trabalho tem como objetivo analisar a regra da transmissão da obrigação alimentar aos herdeiros, esclarecendo alguns pontos teóricos, que ainda hoje causam perplexidades aos operadores de direito, bem como encontrar uma maneira de aplicar o art. 1.700 do Código Civil de 2002. Para tanto, serão analisados os aspectos constitucionais do Direit
Publicado em: 2012
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16. O papel do estado no combate ao trabalho análogo ao de escravo na Bahia.
Esta dissertação versa sobre a condição de trabalho análogo a de escravo e a ação do Estado no combate a esta prática. Este é um crime previsto no artigo 149 do Código Penal nacional, sendo caracterizado quer por condições de trabalhos forçados ou jornada exaustiva, quer por condições degradantes de trabalho, quer pelo cerceamento da liberdade
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 22/12/2011
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17. Proteção constitucional do consumidor no âmbito da regulação publicitária
A inquietação com as questões relacionadas à proteção do consumidor surgiu na América do Norte e em seguida espalhou-se por todo o mundo. No Brasil, os direitos e interesses do consumidor apenas ganharam maior relevância após a sua consolidação na Constituição Federal de 1988 e a edição da Lei no 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Con
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 19/10/2011
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18. A publicidade garantida pelo registro de imóveis e a proteção ambiental
No Direito Romano, a proteção da propriedade e a prova de sua titularidade era realizada através de ações, face à inexistência de um sistema de Registro de Imóveis. O direito de propriedade era extremamente individualista e patrimonialista. Com o feudalismo, a diferença entre o privado e o público começa a esmorecer. Surgem as codificações, na c
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 06/09/2011
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19. O contempt of court como técnica processual para efetivação de direitos: a ponderação de direitos fundamentais e a coerção pessoal para sua concretização
A presente dissertação de Mestrado aborda o contempt of court como meio de coerção para efetivação de direitos, principalmente os fundamentais. Para tanto, primeiramente é analisado o instituto no direito norte-americano, momento em que estabelecido o conceito, espécies (direto, indireto, civil e criminal), requisitos de aplicação e sanções (pris
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 26/08/2011
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20. Os mecanismos de tutela dos interesses transindividuais e a sua adequação ao sistema processual
Os interesses transindividuais possuem relevância ímpar, no âmbito do Estado Democrático de Direito, por abarcarem premissas fundamentais, oriundas da dignidade da pessoa humana, um dos postulados da República Federativa do Brasil (art.1º, III CF). Nesse aspecto, diante dos seus contornos e características típicas, que transcendem a esfera do singula
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 19/07/2011
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21. Sistemas jurídicos fechado e aberto : mudança do paradigma contratual civil
O presente trabalho tem por escopo o estudo do Direito Contratual à luz da abertura sistêmica do Direito Civil, verificada, principalmente, com a fragmentação do sistema do Código Civil de 1916. Nesse contexto, objetiva-se estudar os novos paradigmas legislativos e hermenêuticos que norteiam o direito contratual atualmente no Brasil, em especial nos co
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 30/06/2011
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22. Onerosidade excessiva no contrato de alienação fiduciária em garantia de coisa móvel : código civil e defesa do consumidor
O instituto da alienação fiduciária surgiu no Brasil na década de 60 para fomento da economia direcionada ao consumo de bens duráveis. A difusão desse tipo de negócio jurídico contribuiu indiretamente para a criação de novas regras do contrato direcionadas à finalidade social que foram contempladas pelo Código Civil brasileiro de 2002. Além diss
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 13/06/2011
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23. Direito à informação e ao consumo sustentável / Right to information and to sustainable consumption
As informações acerca da performance e impacto socioambientais do fornecedor e do produto são necessárias para o exercício do consumo de forma sustentável. O conhecimento dos impactos socioambientais advindos da produção, uso e pós-consumo é requisito para a livre escolha dos consumidores por produtos que apresentem impactos socioambientais positiv
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 30/05/2011
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24. Teorias do abuso no planejamento tributário / Theories of abuse in tax planning
O presente estudo analisa teorias do abuso no planejamento tributário. Inicialmente, busca-se definir e diferenciar planejamento tributário, planejamento tributário abusivo e evasão fiscal, partindo-se da premissa de que compete a cada Estado estabelecer, de forma peculiar, quais os critérios devem ser adotados para a identificação dessas figuras em s
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 07/04/2011