Clausula Petrea
Mostrando 1-7 de 7 artigos, teses e dissertações.
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1. Proteção de dados, competências dos entes federativos e a Emenda Constitucional n. 115/22
Resumo É controversa a abrangência da Lei Geral de Proteção de Dados sobre o acesso administrativo, não empresarial, estadual e municipal a dados. Caso se admita essa abrangência, a Lei é inconstitucional. A Emenda Constitucional n. 115/22 pretendeu atribuir à União competência para disciplinar esse acesso, de modo a convalidar essa inconstituciona
Revista de Investigações Constitucionais. Publicado em: 2022
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2. As dificuldades da reforma tributária como um jogo de elites na visão das elites pernambucanas
O presente texto está focado na temática da Reforma Tributária e, em particular, na sua dificuldade em ser aprovada pelo Congresso Nacional. Sendo o Sistema Tributário a base da manutenção do federalismo, já que sem a partilha das receitas tributárias entre os entes federados não há como assegurar sua independência financeira e, portanto, também
Publicado em: 27/09/2010
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3. Constitutional tax anteriority as fundamental guarantee and contribution to law security / Anterioridade constitucional tributária como garantia fundamental e contributo para segurança jurídica
A presente Dissertação trata do tema Anterioridade constitucional tributária como garantia fundamental e contributo para segurança jurídica. Apresenta a anterioridade tributária como uma das principais formas de proteção constitucional do cidadão-contribuinte brasileiro, a qual, como uma das limitações constitucionais ao poder de tributar, determi
Publicado em: 2010
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4. O princípio da separação de poderes e a competência normativa do Tribunal Superior Eleitoral
O princípio da Separação de Poderes encontra suas origens na Antigüidade, remonta a Aristóteles, passando por Locke, tendo sido sistematizado por Montesquieu. Atravessando o tempo, constitui-se em importante pilastra das constituições contemporâneas dos Estados Democráticos de Direito. No Brasil, este princípio está presente em todas as constitui�
Publicado em: 2007
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5. Direito de proteção à imagem nas relações de trabalho
O direito de proteção à imagem ao ser consagrado no Texto Constitucional (art. 5, V, X, XXVIII), passou a despertar interesse no âmbito das relações de trabalho. Potencializado pelos avanços tecnológicos, passou a ser fonte de preocupação e estudo, de maneira a limitar a sua exposição e exploração indevidas. De caráter personalíssimo, o direi
Publicado em: 2007
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6. Separação de poderes: das origens à constituição de 1988
A Separação dos Poderes, harmônicos e independentes, foi adotada no artigo 2. da Carta de 1988 como princípio fundamental, e fortalecida pelo artigo 60, 4., lU, pelo qual foi considerada cláusula pétrea da Constituição. Esta dissertação objetiva o estudo da Separação dos Poderes, da sua origem até a Constituição de 1988, e, ao final, descobrim
Publicado em: 2006
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7. A proteção constitucional de crianças e adolescentes e os direitos humanos
O trabalhobuscademonstrarque a Constituiçãobrasileirade 1988 contemplaumsistemaespecialde proteçãodos direitosfundamentaisde crianças e adolescentes,traçar seus contornosbásicose analisar as razões de sua fundamentação. Iniciocotejandoas concepçõesético-filosóficasanteriorese atual (paradigmada proteçãointegra~;destacoalgumascontrovérsiasda
Publicado em: 2002