Chicago Principles
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1. A justiça de transição no contexto latino-americano: suas características, fundamentos e uma comparação entre Brasil e Argentina / Transitional justice in Latin American context
O presente trabalho se propõe a uma discussão sobre como pode ser encarada a questão da responsabilidade penal em relação às violações massivas de direitos humanos praticadas durante situações de repressão, considerando o caso brasileiro da edição da Lei n 6.683. Para tanto, apresenta-se o conceito de justiça de transição e o seu surgimento,
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 22/08/2011
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2. A análise econômica do direito e a repetição do indébito tributário
The objective of this paper is the treatment of the Economical Analysis of the Law and the application of its conclusions to the Tax Law, especially to the subject of the repetition of the undue tax. The movement that is known as Law and Economics had origin with the papers "The Nature of the Firm" and "The Problem of Social", by R. Coase, main exponent of t
Publicado em: 2008