Chamber Of Taxpayers
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1. Processo administrativo tributário : possibilidade de questionamento judicial das decisões contrárias ao Estado.
No âmbito federal o Processo Administrativo fiscal é regulamentado pelo Decreto n 70.235/72 e tem por finalidade proporcionar um aperfeiçoamento do lançamento tributário definindo com maior segurança e precisão o credito tributário que o fisco entende ser devido. O julgamento de processos fiscais é feito por órgãos integrantes do Ministério da Fa
Publicado em: 2008