Case Of Petrochemical Complex Of Rio De Janeiro
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1. A efetividade dos intrumentos jurídicos para a proteção ambiental: O caso do licenciamento / The effectiveness of legal instruments for the environmental protction
Este trabalho visa à análise crítica dos instrumentos jurídicos utilizados para a defesa do meio ambiente, em especial o licenciamento ambiental. Traçando os fundamentos teóricos do direito ambiental e passando, em seguida, ao exame dos instrumentos propriamente ditos, esta tese de doutoramento apresenta estudo de caso da implantação do Complexo Petr
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 15/03/2010