Brazilian Judicial System
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1. Socioeconomic impact of high-cost drugs in Brazilian dermatology. Legal and financial aspects, and impact on clinical practice
Abstract The technological advancement of the pharmaceutical industry, resulting from the techniques of molecular biology and expansion of the knowledge of immunopathogenesis, has modified the therapeutic arsenal used in dermatology. Scientific research and regulatory standards cause drug costs to rise, thus making their use impossible in most public policie
An. Bras. Dermatol.. Publicado em: 2021-03
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2. Constitutional reform in Brazil: lessons from Albania?
Resumo A corrupção é um fato da vida pública no Brasil. Desde a transição do país para a democracia, a corrupção tem sido um desafio para cada administração presidencial. O Judiciário brasileiro não escapou das influências corruptoras da região. Um país cujos desafios com a corrupção judicial são sem dúvida ainda maiores do que o Brasil �
Rev. Investig. Const.. Publicado em: 15/04/2019
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3. Expansão do poder judicial no Sistema Único de Saúde
Resumo Este estudo aborda o histórico e a interpretação do Supremo Tribunal Federal em seus julgados ao intervir no Sistema Único de Saúde para torná-lo mais efetivo. Foram feitas pesquisas na base de jurisprudência do Tribunal, destacando-se 14 acórdãos. Observou-se que as bases para intervenção no sistema são suas deficiências e a garantia con
Rev. Bioét.. Publicado em: 2019-03
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4. Dimensões da inovação em organizações da justiça: proposição de um modelo teórico-metodológico
Resumo A morosidade das decisões judiciais e a desigualdade de acesso aos serviços prestados pelas organizações da Justiça expõem fragilidades do sistema de Justiça brasileiro. A inovação é colocada como forma de enfrentar a crise, acreditando que, uma vez adotada, pode influenciar o desempenho das organizações da Justiça. Assim, o objetivo dest
Cad. EBAPE.BR. Publicado em: 2019-03
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5. Os efeitos jurídicos da boa-fé subjetiva nas famílias simultâneas
The courts have been asked to solve cases involving the phenomenon of simultaneous families, as the extraordinary appeal number 397.762-8, judged in 2008, by the Brazilian Supreme Court (STF). This present work intends to demonstrate that the Brazilian privet judiciary system has conditions to give legal effects to the phenomenon of simultaneous families, wh
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 21/11/2012
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6. A tutela da diferença no direito socioambiental pós-moderno: um estudo de caso sobre a prática da agricultura de corte e queima pela Comunidade Quilombola de Ivaporunduva / Tutelage of \"different/diverse\" communities in post-modern socioenvironmental right: a case study on slash and burn agriculture practiced by the Quilombola Community of Ivaporunduva, SP, Brazil.
This research aims at developing a thorough analysis of the Right that arose with modernity. Based on the hypothesis that even though Post-Modern Right autodenominates itself the advocate of diversity, it is still tied to the legality model of judicial positivism. The Right is ongoing an important crises, and at the time that eliminates customary rules, elim
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 25/09/2012
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7. Transtorno de identidade sexual em adultos e justiça: laudo psicológico para mudança de prenome / Transsexualism and justice: the impact of the psychological appraisal on forename change litigation
Transsexualism is defined as a desire to live and be accepted as a member of the opposite sex, usually accompanied by a sense of discomfort (or inappropriateness) with one\ s anatomic sex, and a wish to have surgical and hormonal treatment to make one\ s body as congruent as possible with one\ s preferred sex. This change triggers the need for legal adjustme
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 25/09/2012
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8. A problemática da constituição da ofensa no ato de insultar : a injúria como prática linguística discriminatória no Brasil = The issue of setting up the offense in the act of insulting : injury as a linguistic discriminatory practice in Brazil / The issue of setting up the offense in the act of insulting : injury as a linguistic discriminatory practice in Brazil
When it comes to combat biased or discriminatory language, Brazilian law establishes two types of behaviors that are considered crimes: the aggravated verbal injury and the crime of prejudice or discrimination. The aggravated verbal injury is a type of insult that makes use of words or phrases pertaining to race, color, ethnicity, religion, origin or to the
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 07/08/2012
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9. Avaliação de adolescentes em conflito com a lei: adaptação transcultural do Inventário de Personalidade de Jesness / Assessment of juvenile delinquents: cross-cultural adaptation of Jesness Personality Inventory
In Juvenile Justice System, assess the level of involvement of adolescents who commit criminal acts is crucial to judicial decision-making and to direct socio-educational interventions. In this context, the assessment of personality aspects helps verify how much activity infraction reports to developmental deficits. Studies have shown that the Jesness Person
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 03/08/2012
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10. O princípio da verdade material no processo tributário
The present work aims to identify the meaning and scope of the Principle of Material Truth in Taxation Procedure. Start by drawing a picture of truth, since his philosophical point of view, covering the works of consensus on the subject to finish the chapter with the importance of Truth to the law, especially in the tax proceeding. Discusses the approach poi
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 16/05/2012
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11. Adjudicação e comércio internacional - o caso dos pneus reformados / Adjudication and international trade - the case of retreaded tires
The international jurisdiction expands with the creation, from the second half of the twentieth century, of a large number of international judicial entities. Such entities are usually designed with specialization in a particular segment of international law, that somehow breaks the its unity. In parallel, the increase in the frequency of cases prosecuted be
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 19/04/2012
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12. Da atribuição de autoridade ao precedente judicial no processo civil brasileiro : o guardião da lei federal e os juizados especiais civeis
The work analyzes the attribution of authority to judicial precedent on brazilian civil procedure, focusing on decisions of brazilian Superior Court of Justice and its influence concerning state small claims courts, in order to demonstrate that this microsystem can t be distant from the precedents established by that court involving interpretation of federal
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 17/12/2011