Brasil Lei N 4 729 De 14 De Junho De 1965
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1. A necessidade do esgotamento do procedimento administrativo nos crimes contra a ordem tributária
O presente trabalho tem como objetivo a análise do fundamento legal que justifica a necessidade do esgotamento da via administrativa para apuração dos delitos tributários constantes nos artigos 1 e 2 da Lei n 8.137/90. As divergências entre os doutrinadores e operadores do direito, indicam que, apesar de concordarem, em sua maioria, com o trancamento ou
Publicado em: 2006