Brasil Estatuto Da Crianca E Do Adolescente 1990
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13. Permanência conjunta em pediatria : como (re)age a equipe de enfermagem?
A Lei 8069 de 13 de julho de 1990 instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (Brasil, 1990), o qual tornou obrigatória a implementação da Permanência Conjunta (PC) em Unidades de Internação Pediátrica (UlPs). Tal fato se apresentou como desencadeador de dificuldades das equipes de saúde em trabalhar com a presença dos familiares das crianças
Publicado em: 2010
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14. A contribuição da arte/educação comunitária para o atendimento técnico no abrigo infanto-juvenil "Meu Guri"
Esta pesquisa tem como objetivo refletir e compreender as implicações da Arte/Educação Comunitária inserida no atendimento técnico do abrigo infanto-juvenil Meu Guri após a promulgação do Estatuto da criança e adolescente. (Lei Federal n 8069 de 13/07/1990). Como se trata de uma disciplina nova neste tipo de atendimento, realizou-se uma revisão bi
Publicado em: 2009
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15. Por detrás das muralhas: práticas educativas da medida de internação.
Esta pesquisa, que se ha inscrito en un contexto de estudio de caso, ha pretendido realizar un abordaje cualitativa sobre las prácticas educativas desarrolladas en la Comunidad de Atendimento Socioeducativo CASE II entidad pertenencente a la Fundacion del Niño y del Adolescente de Bahia (FUNDAC), donde se ejecuta la Medida Socioeducativa de Internación pa
Publicado em: 2009
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16. Responsabilização no contexto do sistema de garantida de direitos de Belo Horizonte: a posição do Conselho Tutelar
A construção da cidadania da infância no Brasil se deu dentro do contexto de redemocratização e abertura política pós-ditadura militar. Este processo que ampliou os direitos políticos, direitos civis e ampliou a participação dos cidadãos, colocando-os no caminho da democracia participativa, contribui para a criação de um instrumento legal, o Est
Publicado em: 2009
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17. Política pública da juventude : uma construção possível?
Este estudo trata das políticas públicas de juventude no Brasil, com ênfase na juventude de classes populares, tendo como referência de análise o Plano Plurianual 2004- 2007. Tem como base normativa a Constituição Federal, a Política Nacional de Juventude, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Orgânica da Assistência Social. Analisa a imp
Publicado em: 2009
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18. The concepts of risk and disaffiliation in social work with children / As noções de risco e desafiliação no trabalho social com a infância
A proposta deste trabalho foi analisar repertórios presentes no trabalho social com a infância e adolescência em situação de violência, mais especificamente as noções de risco e desafiliação. Tais noções foram incorporadas à área psi e às políticas públicas muitas vezes de maneira a-crítica, daí a importância de reconstituir sua gênese h
Publicado em: 2009
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19. A criança e seus direitos na família e na sociedade: uma cartografia das leis e resoluções
Esta pesquisa compreende uma revisão documental das leis, resoluções e outros documentos referentes ao direito das crianças e adolescentes existentes no Brasil e exterior, objetivando com isso uma compreensão e um conhecimento maior sobre a criança e seus direitos. Os documentos selecionados foram: a Declaração dos Direitos da Criança de 1959; a Con
Revista Brasileira de Enfermagem. Publicado em: 2008-02
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20. Abrigos e políticas públicas : as contradições na efetivação dos direitos da criança e do adolescente
O abrigo é a sétima medida de proteção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (BRASIL, 1990), que deve ser aplicada, sempre que os direitos da criança e do adolescente forem ameaçados ou violados, respeitando-se os princípios de brevidade, expecionalidade e provisoriedade, priorizando a reintegração ou reinserção familiar, conforme a le
Publicado em: 2008
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21. A cidade e as políticas sociais públicas destinadas a crianças, adolescentes e famílias
A Constituição Federal de 1988 e a lei 8.069 de 13 de julho de 1990, denominada Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA trouxe inúmeras inovações na área de políticas públicas dirigidas a esse segmento; consideraram a infância e juventude como prioridade absoluta, merecedores de proteção integral por parte da família, sociedade e do Estado. P
Publicado em: 2008
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22. Ressocializar ou manter a ordem social : dilema entre os atores envolvidos na execução e aplicação das medidas socioeducativas privadas de liberdade
O trabalho apresenta as transformações realizadas na legislação brasileira relativa aos diretos da criança e do adolescente, a partir do Código de Menores de 1927 até a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1990. É feito um levantamento histórico sobre as políticas de atendimento à criança e ao adolescente no Brasil, contextu
Publicado em: 2007
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23. Liberdade assistida no Estatuto da Criança e do Adolescente: aspectos da luta pela implementação dos direitos fundamentais / The supervision order in Children and Young Persons Act (1990: aspects of the fight for human rights implementation
The title The supervision order in Children and Young Persons Act (1990): aspects of the fight for Human Rights implementation reveals the approach of this paper. Based on the international rules about child and young persons, it examines critically the doctrines and specially the judgments and decisions based on the 1990 Act. In brazilian system a child is
Publicado em: 2006
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24. A doutrina da proteção integral da criança e do adolescente frente à lei 8069/90
The main Idea of this work is to discuss the doctrine of full protection to the infant, foreseen by the Child and Adolescent Statute. For that, we will study the main international conventions and treaties that rule the subject, in order to fallow the historical evolution of this new doctrine in our legal system, since the Constitution of 1988, until the iss
Publicado em: 2006