Brasil Codigo De Processo Civil 1973 Comentarios
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1. Ação rescisória: art. 485, V, do CPC
O presente estudo visa examinar as hipóteses de cabimento da ação rescisória, especialmente a hipótese prevista no artigo 485, V do CPC. Procuramos, no limite do nosso estudo, contribuir com a análise dos aspectos históricos e práticos do instituto. Isto porque, o Código de Processo Civil de 1973, ampliou consideravelmente as hipóteses de cabimento
Publicado em: 2007
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2. Da sentença que reconhece a existência de obrigação como título executivo (CPC, Art.475 N, I)
The present study is destined to analyze the meaning of the new content of interpolated proposition I of the article 475-N of the Civil Procedure Code. Due to the generic terms that have been used, the article has caused unreliability, because it seems there is no longer clear criteria to identify a sentence that allows enforcement. The objective is, therefo
Publicado em: 2007