Basic Rule Of Incidence
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1. O imposto sobre transmissão causa mortis de quaisquer bens ou direitos: regra-matriz de incidência, isenção, lançamento, decadência e prescrição
O trabalho trata do imposto sobre transmissão causa mortis de quaisquer bens ou direitos (ITCM) e tem entre seus objetivos construir a sua regra-matriz de incidência, a partir do exame das normas constitucionais que disciplinam esse tributo, identificando as duas equações que a compõem: o antecedente (hipótese tributária), descrevendo os seus critéri
Publicado em: 2007
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2. A norma padrão de incidência do imposto sobre a transmissão do direito de propriedade de bens imóveis- inter vivos
The presente research aims at describing the criteria fonning the basic rule of tributary, incidence of the Imposto sobre a Transmissão do Direito de Propriedade de Bens Imóveis - inter vivos (Transference of Right of Property of Real Estate Tax - inter vivos), by comparing the ordinary legislation which established such a taxation with the principIes info
Publicado em: 2001