Ato Atentatorio
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1. A multa diária como meio de coerção para a efetivação da tutela jurisdicional que impõe às partes obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa certa
The aim of this essay is to study the applicability of the daily fine stated by article 461 of the Brazilian Civil Procedure Code astreintes that can be imposed to a defendant, to assure the obedience of a court ruling regarding an obligation to do something, to not do something, or to give something to someone. We do not have the ambition of completely cove
Publicado em: 2010
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2. O Abuso (no exercício) do direito à personalidade jurídica como ato atentatório ao exercício da jurisdição / The Abuse (in the exercise) of the right to the corporate entity as offensive act to the exercise of the jurisdiction
In face of the embarrassments to the effective of provisionses judicial, of the end antecipation nature or (art. 14, V, of the CPC), as well as in the executions of extrajudicial executive headings (2 part of 1 of art. the 656 of CPC), mainly when the debtor commits abuse in the right of action of the corporate entity, in clear offensive attitude to the exer
Publicado em: 2007
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3. Sanções processuais por ato atentatório ao exercício da jurisdição : instrumento de efetividade das decisões judiciais
This study aimed at the system of the subject concerning applicable procedural sanctions as the result of contempt of court practice related to the non-compliance with judicial decisions and presentation of solutions to existing contradictions in the brazilian legislation and jurisprudence on the theme in order to help improve the procedural theory; to encou
Publicado em: 2007
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4. Multa diária: técnica processual para efetivação da tutela específica
O trabalho investiga a técnica prevista no sistema processual civil para efetivação da tutela específica, a qual visa à resolução das crises de inadimplência verificadas no âmbito dos deveres de fazer, não-fazer e entregar coisa mediante a influência do devedor ao cumprimento das referidas obrigações: a multa diária. O estudo decorre da perplex
Publicado em: 2007