Youthful delinquency â Social-legal approaching about the reduction of the age of the criminal liability / DelinqÃÃncia juvenil: abordagem sÃcio-jurÃdica sobre a reduÃÃo da idade da responsabilidade penal

AUTOR(ES)

MariÃngela Soares Marques Pereira

DATA DE PUBLICAÇÃO

2006

RESUMO

A presente pesquisa versa sobre a delinqÃÃncia juvenil, com enfoque na discussÃo sobre a reduÃÃo da idade da responsabilidade penal, numa abordagem sÃciojurÃdica, cuja delimitaÃÃo parte de argumentaÃÃes pautadas no Direito Humano Internacional e no Direito Constitucional brasileiro, em face do princÃpio da dignidade da pessoa humana, aliado aos direitos fundamentais de carÃter aberto, estes considerados clÃusulas pÃtreas, passando pela identificaÃÃo do que vem a ser imputabilidade penal, a fim de que possamos ter uma compreensÃo do que seja inimputabilidade, por conseguinte a inimputabilidade penal absoluta do menor de dezoito anos de idade, porÃm submetidos à legislaÃÃo especial, com aplicaÃÃo de medidas punitivas de carÃter eminentemente pedagÃgico, prÃprias aos que ainda estÃo em processo de desenvolvimento fÃsico e psÃquico, as quais apenas necessitam de plena efetividade da polÃtica de atendimento prevista no Estatuto da CrianÃa e do Adolescente, para a diminuiÃÃo da delinqÃÃncia juvenil, nÃo apenas no que se refere à reinclusÃo social do adolescente em conflito com a lei, mas tambÃm sua inserÃÃo social, a fim de evitar a prÃtica do ato infracional. Concluirse- Ã, porÃm, face a existÃncia de problemas observados, quando da realizaÃÃo de pesquisa empÃrica nos centros de atendimento ao adolescente infrator, que hà necessidade de algumas alteraÃÃes no Estatuto e na forma de participaÃÃo da comunidade, sociedade e governo, na soluÃÃo dos problemas sociais, sem que, para tais, seja necessÃrio reduzir a idade da imputabilidade penal

ASSUNTO(S)

delinqÃÃncia juvenil youthful delinquency direito publico (res) socializaÃÃo responsabilidade juvenil (re) socialization inimputabilidade penal youthful responsability penal unimputability

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