Vida humana e o crime de abortamento

AUTOR(ES)

Edilson Freire da Silva

DATA DE PUBLICAÇÃO

2010

RESUMO

O tema central deste trabalho é o abortamento ilícito e suas decorrências. A pesquisa objetiva trazer o momento inicial da vida humana, ponto fundamental, para que então o ato de interromper a gravidez antes do nascimento do feto possa ser tratado como um ilícito penal desde os primeiros sinais de vida humana. Diante do princípio da legalidade, desejando o Estado coibir a prática do abortamento, deve estabelecer, através de lei escrita, como garantia fundamental, os exatos termos do exercício do seu direito de punir, descrevendo todos os requisitos do tipo penal, face ao princípio da taxatividade e a proibição do uso da analogia. O presente trabalho objetiva retratar as interpretações dadas à lei, seja pela doutrina ou jurisprudência, no que se refere à proteção da vida humana desde o seu início, dissecando o tipo penal intitulado aborto. No Estado Democrático de Direito, a pessoa humana deve ser protegida pelo Estado desde o primeiro momento de sua existência, direito e proteção de vida que pode ou não caminhar com a evolução e postulado da ciência biológica, mas que será sempre resguardada na interpretação da lei

ASSUNTO(S)

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