Urban politicies: legal definition, jurisdictions and responsabilities. / Politica urbana: sentido jurídico, competências e responsabilidades

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2005

RESUMO

O trabalho parte da discussão científica sobre a relação entre direito e política desde as definições clássicas de grandes juristas da primeira metade do século XX até autores mais contemporâneos Sua finalidade é reconhecer que existe uma realidade externa ao direito notadamente a política que contribui para manutenção da estabilidade social Apesar do direito ser sensível à política e vice-versa um não deve regular o outro mas ambos compõem mutuamente e em alguma medida suas respectivas lógicas estruturais Posteriormente o trabalho apresenta a relação entre a definição de políticas públicas e o direito urbanístico registrando ainda uma noção jurídica de política urbanística ao Estado da Cidade e principalmente ao Plano Diretor Por fim o trabalho traz algumas considerações sobre o Município na história brasileira bem como apresenta normas urbanísticas constitucionais e infra-constitucionais para finalmente concluir que as competências e responsabilidades materiais para a execução de política urbana não são exclusivas dos Municípios devendo serem assumidas de forma integrada por todas as esferas político-administrativas brasileiras

ASSUNTO(S)

urban politicies legal definition jurisdictions responsabilities políticas públicas direito publico política urbana direito e política município

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