Uma Comissão da Verdade no Brasil? Desafios e perspectivas para integrar direitos humanos e democracia

AUTOR(ES)
FONTE

Lua Nova

DATA DE PUBLICAÇÃO

2012

RESUMO

Este artigo busca avaliar a criação da Comissão Nacional da Verdade no Brasil e o esforço desta para integrar direitos humanos e meios democráticos de apurar violações passadas. Primeiramente, ele tenta estabelecer uma visão normativa de acordo com a qual a Lei de Anistia de 1979 não é válida porque viola o que Rainer Forst chama de "direito básico à justificação". Além disso, revê e critica à fundamentação normativa das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que recentemente condenou o Estado brasileiro. De acordo com a visão dessa corte, o único modo legítimo que um país tem de apurar violações de direitos humanos é via justiça criminal. Essa perspectiva, o artigo argumenta, é muito estreita e deve incluir também as comissões da verdade.

ASSUNTO(S)

justiça de transição direitos humanos democracia direito penal internacional

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