Uma análise da cota-parte do ICMS dos municípios cearenses / An analysis of the quota-share of ICMS of municipalities of Ceará

AUTOR(ES)

Maria Teresa Porto Rodrigues de Albuquerque

DATA DE PUBLICAÇÃO

2009

RESUMO

Objetivando criar incentivos para as políticas de desenvolvimento da educação, saúde e meio ambiente, a lei estadual 14.023, de 17 de dezembro de 2007, alterou os critérios da lei 12.612/96 que versava sobre a repartição dos recursos do ICMS para os municípios do Ceará. Esta alteração na legislação implicou em importantes mudanças em uma das principais fontes de receitas dos municípios cearenses. No sentido de avaliar o efeito destas mudanças sobre as finanças municipais, o presente trabalho discute as transferências governamentais no contexto do federalismo fiscal, analisando a importância desta instituição para o desenvolvimento do país. São analisados os impactos de curto prazo da alteração da legislação nas contas dos municípios, observando quais deles se beneficiaram e quais perderam recursos, assim como averiguar os fatores que influenciaram este resultado.

ASSUNTO(S)

transferências governamentais ciencias sociais aplicadas share of icms governmental transfers federalism federalismo cota-parte icms

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