Tutela penal da intimidade
AUTOR(ES)
César Dario Mariano da Silva
DATA DE PUBLICAÇÃO
2007
RESUMO
O presente trabalho objetiva analisar a intimidade e a vida privada à luz do Direito pátrio com o escopo de verificar a eficácia da tutela penal diante do sistema jurídico em vigor no Brasil. Nas últimas três décadas ocorreu avanço tecnológico extraordinário. Se, por um lado, isso trouxe inegável melhoria na qualidade de vida das pessoas, de outro, também advieram inúmeras violações à intimidade e à vida privada com o emprego de meios eletrônicos. A Carta Magna de 1.988 protege vários direitos individuais, que são, inclusive, considerados cláusulas pétreas, dado à sua importância. Dentre esses direitos destacam-se a intimidade e a vida privada, que, se violados, poderão ensejar indenização por dano material e moral. No entanto, a legislação penal tem se mostrado ineficaz, não protegendo esses bens jurídicos a contento. No presente trabalho, os direitos à intimidade e à vida privada foram conceituados e diferenciados, sendo analisados à luz do nosso sistema e comparados com o direito estrangeiro, atentando-se, igualmente, para sua evolução histórica. Foram enfocadas suas características, limites e o direito à reserva de fatos da vida privada das pessoas notórias, bem como a intimidade das pessoas jurídicas. Houve análise das várias espécies de sigilo e da antinomia aparente entre os direitos à intimidade e à vida privada, dentre eles o direito ao segredo e o direito público à informação, conflito este fruto do sistema democrático em que a liberdade de imprensa é um de seus pilares. Em face da legislação penal vigente foram propostas algumas alterações legislativas para o aprimoramento do sistema. Isso porque o atual sistema protege a intimidade e a vida privada apenas de modo indireto, uma vez que emprega tipos penais que punem a violação da casa, das comunicações e do segredo, não existindo punição penal para a invasão da intimidade e da privacidade de forma genérica
ASSUNTO(S)
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