Transplantes de órgãos: relevância penal

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2009

RESUMO

As permanentes transformações da humanidade, em busca de melhor qualidade de vida desencadearam, ao longo dos anos, vários estudos científicos. Os avanços da ciência moderna, mormente vinculadas ao corpo humano, foram se tornando realidade e, por esta razão, houve crescente preocupação no resguardo dos direitos fundamentais. O transplante de órgãos é um dos frutos da evolução da ciência moderna, cuja realização envolve uma dicotomia entre o interesse individual e coletivo, exigindo, assim, a intervenção do Estado. O momento da morte é assunto resguardado nesta lei, sendo este polêmico e complexo, com necessidade de determinantes legais. O tema deste estudo focaliza a compreensão destes aspectos na lei de transplante de órgãos. Analisou-se para tanto, a lei propriamente dita, o básico conceito de transplante e sua evolução histórica e também legislativa. O princípio da dignidade humana, como formador do novo conceito de cidadania, bem como os demais direitos fundamentais, assegurados pela Constituição Federal, foram também analisados. Enfocou-se o aspecto do consentimento, a opção inicial do legislador pelo modelo de consentimento chamado "presumido", a alteração introduzida pela MP n 1.718/98, posteriormente pacificada pela Lei 10.211/01, bem como a natureza jurídica, os requisitos para a validade do consentimento, sua gratuidade e revogabilidade. Finalmente, culmina o estudo com a descrição dos artigos da Lei vigente n 9.434/97, bem como as alterações da lei n 10.211/01, enfatizando os aspectos penais, bem como o objetivo do legislador em punir as condutas criminosas ali previstas. Conclui-se que referida lei necessita de alterações, com a exclusão de tipos abertos, sugerindo tipos que façam a previsão do resultado morte a título de dolo, a criação de tipos intermediários, bem como aplicação de efeitos extrapenais da condenação

ASSUNTO(S)

direito penal brain death transplantes de orgaos, tecidos, etc -- leis e legislacao -- brasil tipos penais doadores de orgaos, tecidos, etc -- leis e legislacao -- brasil transplante morte criminal aspects consentimento transplantation of organs morte encefalica

ACESSO AO ARTIGO

Documentos Relacionados