Transnacionalização da educação superior: reflexos do Acordo Geral de Comércio de Serviços (AGCS/GATS) na regularização normativa transnacional da educação superior brasileira

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2009

RESUMO

Tendo por referência a emergência dos processos de regulação transnacional das políticas educacionais (Barroso, 2006) e de mutações políticas e sociais internas ao Brasil, este estudo analisou os termos do Acordo Geral de Comércio e Serviços, ratificado pelo país em 1994. Este acordo regula a inserção da prestação de serviços de educação superior na lista de serviços comerciais da Organização Mundial do Comércio. Em seguida, analisa as concepções de serviço público, bem público e serviços mercantis/comerciais, que fundamentam os debates e o quadro normativo brasileiro sobre a inclusão da educação superior como serviço comercial passível de ser regulado por esta agência multilateral. Neste aspecto, observa que o texto constitucional de 1988, ao não assegurar o reconhecimento dos serviços de educação superior como bem público, é permeável às possibilidades de regulação normativa transnacional. Introduz a hipótese das inúmeras instituições privadas de educação superior não lucrativas, existentes no país, apresentarem restrições a esse modo de regulação. Por essa razão, procurou dimensionar a presença de atores privados internos ao sistema de educação superior brasileiro com interesses contrários a regulação comercial da prestação de serviços de educação superior. A pesquisa efetuou um levantamento da configuração institucional do sistema brasileiro de educação superior e selecionou as vinte maiores instituições privadas quanto à matricula. Em seguida, realizou estudo de três casos IES privadas com o intuito de conhecer sua organização operacional. Os principais achados revelam a existência de uma rede de instituições de educação superior articuladas por mantenedoras, que por sua vez apresentam modelos organizacionais distintos. Conclui-se pela prestação de serviços em bases comerciais na educação superior brasileira e pela supressão de tratamento diferenciado as instituições não lucrativas. Esta configuração do sistema de educação superior contribuiria para ampliar a internacionalização mercantil desses serviços no país e do país.

ASSUNTO(S)

ensino superior aspectos sociológicos aspectos economicos aspectos jurídicos educação  teses

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