The unexacting of diverse behavior and its application in the crimes against the order tax / A inexigibilidade de conduta diversa e sua aplicaÃÃo nos crimes contra a ordem tributÃria

AUTOR(ES)

Roberto Carvalho Veloso

DATA DE PUBLICAÇÃO

2008

RESUMO

Pretende-se demonstrar a aplicaÃÃo da inexigibilidade de conduta diversa nos crimes contra a ordem tributÃria, na sociedade atual. Para combater a macrocriminalidade produzida no seio da sociedade de risco surge um novo Direito Penal, cujas principais caracterÃsticas sÃo a criminalizaÃÃo, ao invÃs da descriminalizaÃÃo, a sua utilizaÃÃo como instrumento de controle social e a criaÃÃo de tipos penais abertos. Dentre as novas Ãreas de abrangÃncia està o Direito Penal EconÃmico, gÃnero que tem como espÃcie o Direito Penal TributÃrio, uma vez que na Ãnsia de arrecadar o Estado dele lanÃa mÃo para ameaÃar o contribuinte a recolher o tributo devido, valendo-se de uma prÃtica judicial autoritÃria, que se auspicia prescindir da individualizaÃÃo das condutas dos envolvidos no fato. Prova da utilizaÃÃo da ameaÃa de pena para arrecadar à a previsÃo legal da extinÃÃo da punibilidade pelo pagamento do tributo atà a prolaÃÃo da sentenÃa, sinalizando que a aplicaÃÃo da inexigibilidade de conduta diversa no Direito brasileiro, mesmo considerando-a causa supralegal de exclusÃo da culpabilidade à medida que se impÃe. Estudam-se, nesta pesquisa, as concepÃÃes normativas da culpabilidade como elemento do delito e a evoluÃÃo da inexigibilidade de conduta diversa de causa supralegal de exclusÃo da culpabilidade atà à condiÃÃo de princÃpio regulativo do Direito. No entanto, a sua aplicaÃÃo nos crimes contra a ordem tributÃria deverà ser feita, com rigor e cautela, pelo sopesamento dos princÃpios postos a julgamento

ASSUNTO(S)

doutrinas e controvÃrsias direito culpabilidade extinÃÃo da punibilidade direito penal criminal liability responsabilidade penal jurisprudÃncia no chargeability of conduct diverse crimes against the order tax

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