The system of content rating in open television: minor protection / O sistema de classificação indicativa na televisão aberta: a proteção da criança e do adolescente

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2010

RESUMO

Neste trabalho pretendeu-se esclarecer como está estruturado o sistema de proteção da criança e do adolescente em face das programações de televisão aberta (radiodifusão de sons e imagens). A radiodifusão é um serviço público, prestado pelo Estado ou por delegados, que visa levar educação, informação e entretenimento para a população, com obrigações constantes da Constituição Federal e legislação infraconstitucional. Crianças e adolescentes, porque pessoas ainda em desenvolvimento, devem ser tratadas com prioridade absoluta e têm direito à formação integral, baseados principalmente no princípio da dignidade humana. Assim, o exercício da liberdade de comunicação, pelas radiodifusoras, possui restrições para a transmissão de conteúdo, em especial, através do sistema de classificação indicativa, vinculando conteúdos mais fortes e, portanto, não recomendados para algumas faixas etárias, com faixas horárias noturnas, de modo que os pais ou responsáveis, no exercício do poder familiar, possam educar e acompanhar seus filhos no acesso a tal conteúdo

ASSUNTO(S)

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