The social rights and the limits to the power of the Constitution reformation / Os direitos sociais e os limites ao poder de reforma da Constituição

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2008

RESUMO

A Constituição de 1988 refletiu um marco histórico no constitucionalismo pátrio, incorporando os ideais de justiça social e instituindo uma nova concepção de Estado o Estado Democrático de Direito , na qual a dignidade da pessoa humana é erigida como um valor supremo da ordem jurídica nacional. Com relação aos direitos fundamentais, o novo Texto Magno introduziu importante avanço na sua consolidação, já que, pela primeira vez, foram consagrados como cláusulas pétreas, passando assim a integrar o núcleo intangível da Constituição. Contudo, a expressão utilizada no art. 60, 4, inciso IV direitos e garantias individuais provoca discussão no meio jurídico no que se refere ao real conteúdo da abrangência da cláusula de intangibilidade, sustentando parte da doutrina que os direitos sociais não estariam inseridos no elenco das limitações materiais ao poder de reforma constitucional. A par disso, buscamos examinar a abrangência e o alcance das cláusulas pétreas em relação aos direitos sociais consagrados no texto constitucional. Para a análise do tema, desenvolvemos um estudo sobre os direitos sociais consagrados na Carta Magna, a dimensão institucional dos Direitos Fundamentais e os limites ao Poder de Reforma Constitucional. A partir da interpretação sistemática e teleológica do texto constitucional, considerando-se ainda a fundamentalidade dos direitos sociais e a sua íntima relação com a dignidade humana, bem como a instituição, no constitucionalismo pátrio, do Estado Democrático de Direito, cujo fim visa à promoção da igualdade, pode-se concluir que a ausência de previsão expressa desses direitos no elenco das "cláusulas pétreas" não leva à sua rejeição enquanto limitações materiais, tendo em vista que são considerados, na condição de elementos essenciais da Constituição, verdadeiros limites materiais implícitos ao Poder Constituinte Derivado. Por fim, deve-se registrar que estão vedadas apenas as emendas constitucionais que visem à supressão ou substancial alteração dos direitos fundamentais guindados à condição de cláusulas intangíveis, razão pela qual se torna imprescindível a identificação do núcleo essencial desses direitos

ASSUNTO(S)

cláusulas pétreas derived constituent power poder constituinte derivado stone clauses direito sociais -- brasil brasil [constituicao (1988)] direito social rights direitos fundamentais -- brasil

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