The rural property unproductiveness as the only criterion for the dispossession for agrarian reform finality / A improdutividade do imóvel rural como único critério para a desapropriação para fins de reforma agrária

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2008

RESUMO

The dissertation analyzes the dispossession institute for agrarian reform finality, especially in the constitutional jurisdiction. It studies the social function of the rural property under the light of the land productivity that the Federal Constitution of 1988 imposes as unsusceptible to the dispossession-sanction. It investigates the evolution of the distribution of the Brazilian lands, from the Portuguese colonization to the current agrarian configuration. It still analyzes the rural property in the Brazilian juridical system, the constitutional devices for the agrarian reform and the option for its accomplishing based in the dispossession of the rural properties that do not accomplish the social function. It aims to demonstrate that, excluding the properties that the Constitution defined as dispossession unsusceptibles for agrarian reform finality, just remain the great properties that are unproductive as subject to that dispossession species, and furthermore the unproductiveness of the rural property is, in practice, the only criterion for the application of the dispossession for agrarian reform finality

ASSUNTO(S)

imóvel rural rural real estate função social da propriedade dispossession for agrarian reform finality productivity desapropriacao -- brasil propriedade rural -- brasil social function of the property produtividade direito reforma agraria -- brasil

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