The public private partnership (PPP) law in Brazil and the United Kingdoms experience / A regulamentação das parcerias público-privadas (PPP) no Brasil e a experiência do Reino Unido
AUTOR(ES)
Paula Fajardo Archanjo
DATA DE PUBLICAÇÃO
2006
RESUMO
The purpose of this dissertation is to analyse the Public Private Partnership (PPP) law in Brazil in comparison with the United Kingdoms Private Finance Initiative (PFI). The analysis considers the Brazilian federal law and São Paulo and Minas Gerais states law. The first PPP projects (which are in an advanced stage of development) include the construction of a new line in São Paulos subway system, and the recovery and maintenance of a highway (MG-050) in Minas Gerais. Studying the law is useful for a better understanding of the implementation and operation of future projects in order to provide more effective public infra-structure services and goods. In an atmosphere of fiscal restraint or limited resources, PPP procurement process is an alternative to the provision of public infra-structure services provided by government alone. The analysis of the Brazilian laws incorporates many aspects of British experience, which will be considered as a model in looking at a number of projects and capital involved
ASSUNTO(S)
ppp em são paulo parceria publico-privada -- leis e legislacao -- brasil ppp em minas gerais parceria publico-privada -- gra-bretanha iniciativa de financiamento privado (pfi) ppp brazilian law private finance initiative (pfi) minas geraiss ppp são paulos ppp ciências humanas parceria público-privada (ppp) lei federal n 11.079 (lei das ppp) public private partnership (ppp)
ACESSO AO ARTIGO
http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=3094Documentos Relacionados
- As garantias nos contratos de parcerias público-privadas (PPP) no Brasil
- Parcerias público-privadas (PPP) no setor saúde: processos globais e dinâmicas nacionais
- A retomada do crescimento no setor energético através da concessão de serviços e das parcerias público-privadas (PPP)
- Parcerias público-privadas (PPPs)
- Parcerias público-privadas (PPP) em megaeventos esportivos: um estudo comparativo da provisão de arenas esportivas para a Copa do Mundo Fifa Brasil 2014