The land regularization of the Serra do Mar State Park / A regularização fundiária do Parque Estadual da Serra do Mar

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2006

RESUMO

O Parque Estadual da Serra do Mar foi criado no ano de 1977 e durante essas três décadas de existência a Administração Pública Estadual não promoveu a regularização fundiária para a transferência das áreas particulares inseridas no perímetro dessa Unidade de Conservação Integral para o patrimônio do Estado de São Paulo. Atualmente, apenas um terço da área total do parque estadual é de domínio público. Essa situação fundiária contraria a legislação vigente, que determina que as terras inseridas nos Parques Nacionais, Estaduais e Municipais devem ser de domínio público (artigo 11 da Lei n 9.985/00, que regulamenta o artigo 225, 1, incisos I, II, III e VII, da Constituição Federal), e acarreta inúmeros obstáculos à gestão do parque, à proteção dos recursos naturais e ao desenvolvimento das atividades típicas de uma Unidade de Conservação Integral, a conservação e o fomento à regeneração natural da vegetação. A efetiva proteção do meio ambiente, portanto, está condicionada ao enfrentamento dos complexos conflitos fundiários existentes na extensa área do Parque Estadual da Serra do Mar, mediante a investigação e a proposição de medidas objetivas e concretas, nas esferas administrativa e judicial, para a regularização fundiária dessa Unidade de Conservação. Este é o objetivo do presente trabalho de Dissertação

ASSUNTO(S)

direito ambiental -- brasil desapropriação indireta serra do mar state park areas de conservacao de recursos naturais -- leis e legislacao -- brasil direito publico regularização fundiária limitação administrativa land regularization parque estadual da serra do mar (sp) -- condicoes ambientais unidade de proteção integral parque estadual da serra do mar integral protection unit

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