The Extradition Bill of Hong Kong revisited, the National Security Law and the irony of human rights protection in “one country, two systems”
AUTOR(ES)
Lemos, Miguel; Costa, Miguel João
FONTE
Revista Brasileira de Direito Processual Penal
DATA DE PUBLICAÇÃO
2022
RESUMO
Resumo O presente artigo incide sobre dois recentes acontecimentos que agitaram a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China. Além de analisar as principais características da falhada Proposta de Lei da Extradição de Hong Kong e de contrastá-las com as da Lei da Segurança Nacional subsequentemente aprovada pela República Popular da China, o artigo avalia se as disposições do segundo instrumento jurídico se encontram em conformidade com as políticas fundamentais para HK acordadas em 1984 entre o Reino Unido e a China. O artigo conclui que, ironicamente, a Proposta de Lei da Extradição respeitava em grande medida aquelas políticas e os direitos humanos nelas ínsitos, o que não acontece com a Lei da Segurança Nacional.
