The effective action of the Municipal Council for the Rights of the Child and Adolescent (MCRCA) Toledo/PR: binding and priority / A aÃÃo efetiva do Conselho Municipal dos Direitos da CrianÃa e do Adolescente (CMDCA) de Toledo/PR: vinculaÃÃo e prioridade

AUTOR(ES)
FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

27/02/2012

RESUMO

A pesquisa busca verificar a relaÃÃo entre a aÃÃo efetiva dos Conselhos Gestores, como espaÃos de participaÃÃo democrÃtica, e as questÃes da vinculaÃÃo e da prioridade por meio do Conselho Municipal dos Direitos das CrianÃas e dos Adolescentes, da Cidade de Toledo/PR, com base nas gestÃes 2007/2009 e 2009/2011. Por aÃÃo efetiva entendemos aquela que contempla a participaÃÃo da sociedade civil nos debates, na proposiÃÃo e na elaboraÃÃo de decisÃes sobre polÃticas pÃblicas municipais na Ãrea da crianÃa e do adolescente e que busca os meios de fazer valer o teor do decidido junto ao Poder PÃblico Municipal. De um lado, a vinculaÃÃo, por mandamento constitucional e legal, determina a inclusÃo, nos orÃamentos pÃblicos, das polÃticas pÃblicas deliberadas nos Ãmbitos dos Conselhos. Por outro lado, tambÃm hà previsÃo de atendimento prioritÃrio Ãs demandas da populaÃÃo infantojuvenil, que deve ser realizado pelas aÃÃes do Conselho, o que reflete na impositividade das deliberaÃÃes. Entretanto, a realidade dos Conselhos tem demonstrado que o Poder PÃblico nÃo tem convertido as deliberaÃÃes em polÃticas pÃblicas municipais, as quais, na seara da InfÃncia e da Juventude, tÃm de ser prioritÃrias. Com base na anÃlise das atas, no decorrer das duas gestÃes, corroboramos a explicaÃÃo, formulada como hipÃtese inicial de trabalho, a este descompasso, lastreada no comportamento do prÃprio Conselho: quanto mais efetiva for a aÃÃo do Conselho, mais o Poder PÃblico acatarà suas deliberaÃÃes, incluindo-as no orÃamento e transformando-as em polÃticas pÃblicas.

ASSUNTO(S)

participaÃÃo comunitÃria assistÃncia a menores menores - estatuto legal, leis, etc. direito das crianÃas participaÃÃo atendimento prioritÃrio politicas publicas vinculaÃÃo aÃÃo efetiva conselhos municipais dos direitos da crianÃa e do adolescente municipal councils for the rights of the child and adolescent effective action binding priority attendance participation

ACESSO AO ARTIGO

Documentos Relacionados