THE CRIMINAL LEGAL TREATMENT OF CRIMINAL ORGANIZATION IN BRAZIL / TRIBUNAL DO JÚRI: DIMENSÃO CONSTITUCIONAL CONTEMPORÂNEA: REFLEXÕES CONSTITUCIONAIS DE SUA GARANTIA FUNDAMENTAL DE CIDADANIA

AUTOR(ES)
FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

02/04/2012

RESUMO

Tratar de tema tão relevante como a dimensão constitucional do tribunal do júri, com o fito de, em última instância, mostrar a razão por que se enquadra dentre os direitos fundamentais não é tarefa das mais singelas. É cediço que os direitos fundamentais decorrem de conquistas históricas que devem ser bem compreendidas e valoradas. São características principais dos direitos fundamentais a historicidade, a inalienabilidade, a indisponibilidade, a indivisibilidade e a imprescritibilidade. Não por outra razão, os direitos fundamentais são reputados os direitos básicos de uma sociedade que viva sob a égide do Estado Democrático de Direito, como, à guisa de exemplo, os direitos à vida, à liberdade, à propriedade, ao meio ambiente, à saúde, à educação, à cultura. Neste viés, busca-se, nesta dissertação, resgatar a evolução histórica do tribunal do júri até seu estádio atual, inserido na Constituição Federal de 1988 ¿ a Carta Cidadã ¿, onde se encontra inserido como garantia fundamental do cidadão. Sem embargo das críticas lançadas contra os julgamentos populares, por decorrência do influxo da cultura positivista-normativa, é certo afirmar que essa instituição resistiu a todos os regimes ditatoriais e subsiste até os dias atuais, sendo o maior exemplo de arena na qual os princípios da ampla defesa e contraditório e da amplitude de defesa são exercitados à exaustão.

ASSUNTO(S)

historia history tribunal do juri court jury reflexoes constitucionais reflections constitucional

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